Art. 22 da Lei 10.177/1998
Texto
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Decisões que citam o art. 22 da Lei 10.177/1998
7 decisões do STJ citam o art. 22 da Lei 10.177/1998, de 2009 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 10.177/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TJSP citam o art. 22 da Lei 10.177/1998, de 2024 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 10.177/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 22 da Lei 10.177/1998, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 10.177/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 10.177/1998.
- STJEDcl no REsp 2.224.261/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 12/08/2026penal
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, exclusivamente para integrar a fundamentação da decisão embargada, a fim de explicitar os fundamentos acima expostos, mantendo-se, no mais, incólume a decisão embargada. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Magalhães Coelho1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/07/2025publicada em 03/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.MEDIDACAUTELAR ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE.DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado Regional Tributário, objetivando o restabelecimento da…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 11/03/2025publicada em 11/03/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado contra sentença de improcedência do pedido de anulação de ato administrativo que reprovou a…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 18/11/2024publicada em 18/11/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE CONTRATO TEMPORÁRIO. ILEGALIDADE NA RESCISÃO. OPORTUNIDADE DE DEFESA NÃO GARANTIDA.I. Caso em exame: A autora ajuizou ação para restabelecer contrato temporário de trabalho como professora, rescindido em 14/11/2023, alegando falta de oportunidade…
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- STFRcl 69.515 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 26/08/2024publicada em 03/09/2024
Agravo regimental em reclamação constitucional. Tema nº 157 da Repercussão Geral. Contas anuais do chefe do Poder Executivo Local. Julgamento pela Câmara de Vereadores. Pretensão de declaração de nulidade dos procedimentos adotados. Ausência de aderência estrita. Tema nº 339 da Repercussão Geral…
- STFRcl 69.515/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 18/07/2024publicada em 23/07/2024
- STJREsp 1.905.388/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 01/12/2020tributario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial, e nessa extensão, nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de novembro de 2020. Ministro Benedito Gonçalves Relator
- STJAgInt no AREsp 1.506.392/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 21/11/2019publicada em 29/11/2019
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. ALEGADA OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 22 E 63, V, D, DA LEI ESTADUAL 10.177/98…
- STJAREsp 1.506.392/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 13/08/2019
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18…
- STJAgRg no AREsp 215.010/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Arnaldo Esteves LimaPrimeira Turmajulgada em 11/09/2012publicada em 20/09/2012administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE JULGA VÁLIDA LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "É inviável o agravo do…