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Vade Mecum · Lei 10.177/1998

Art. 60 da Lei 10.177/1998

Texto

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Decisões que citam o art. 60 da Lei 10.177/1998

7 decisões do STJ citam o art. 60 da Lei 10.177/1998, de 2008 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 60 da Lei 10.177/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2008 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 60 da Lei 10.177/1998, de 2015 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 60 da Lei 10.177/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 60 da Lei 10.177/1998.

  1. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ponte Neto9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 08/07/2026publicada em 08/07/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO E SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE – FILHA DE POLICIAL MILITAR - SUPERVENIÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE UNIÃO ESTÁVEL – INEXISTÊNCIA DE OFENSA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO - Pensão por morte – Filha solteira de policial…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/02/2026publicada em 02/02/2026

    PREVIDÊNCIÁRIO. Suspensão de pensão por morte recebida por filha solteira de servidor falecido em decorrência de união estável. Pretensão de anular o ato administrativo que suspendeu o benefício. Impossibilidade. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 878.694 já reconheceu a equiparação…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Renato Delbianco2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/12/2025publicada em 18/12/2025previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta em mandado de segurança visando compelir a autoridade a manter o pagamento de pensão por morte, suspenso cautelarmente por suspeita de união estável. A ação foi extinta, sem resolução do…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/12/2025publicada em 04/12/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO CAUTELAR DE PENSÃO POR MORTE. Impetrante que alega ter tido o benefício previdenciário de pensão por morte suspenso, com violação do contraditório e da ampla defesa, bem como impossibilidade de suspensão de benefício vitalício e de natureza…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Percival Nogueira8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2025publicada em 30/09/2025

    PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO – Pensão instituída por morte de militar e suspensa em razão de suspeita de união estável da pensionista – Benefício de pensão por morte suspenso após intimação da impetrante, nos termos do artigo 60 da Lei n° 10.177/98 - Dispositivo que deve ser…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Décio Notarangeli9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2025publicada em 29/09/2025

    CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – PENSÃO POR MORTE – CÔNJUGE – SUPERVENIÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL – SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO – ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER – OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – INEXISTÊNCIA. 1. O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Renato Delbianco2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/09/2025publicada em 10/09/2025previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em mandado de segurança, visando restabelecimento de pensão por morte, suspensa pela…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/07/2025publicada em 28/07/2025

    INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Mandado de Segurança. Insurgência pela ausência de direito líquido e certo. Inocorrência. Existência de prova pré-constituída do direito alegado. Questão que se confunde com o mérito. Preliminar afastada. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIÁRIO. Suspensão de pensão por…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Tania Ahualli6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/06/2025publicada em 10/06/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra a suspensão de pensão por morte, alegando ausência de união estável e violação ao devido processo legal, pois a suspensão ocorreu antes da conclusão do processo…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Heloísa Mimessi5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 13/05/2025publicada em 13/05/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO CAUTELAR DE PENSÃO POR MORTE. Impetrante que alega ter tido o benefício previdenciário de pensão por morte suspenso, com violação do contraditório e da ampla defesa, e sem provas concretas de constituição de união estável. Pretensão de concessão da…

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