Art. 63 da Lei 10.177/1998
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Decisões que citam o art. 63 da Lei 10.177/1998
19 decisões do STJ citam o art. 63 da Lei 10.177/1998, de 2010 a 2025; 10,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 63 da Lei 10.177/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJSP citam o art. 63 da Lei 10.177/1998, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 63 da Lei 10.177/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 63 da Lei 10.177/1998, em 2010; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 63 da Lei 10.177/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 63 da Lei 10.177/1998.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Laura Tavares5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/07/2025publicada em 04/07/2025
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – CONTRATO TEMPORÁRIO - Pretensão de anulação do ato administrativo que extinguiu o contrato temporário – Alegação de violação ao direito à ampla defesa e exercício do contraditório – Impetrante que, ao ser notificada…
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- STJRE no AREsp 2.500.772/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 29/01/2025tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 18/11/2024publicada em 18/11/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE CONTRATO TEMPORÁRIO. ILEGALIDADE NA RESCISÃO. OPORTUNIDADE DE DEFESA NÃO GARANTIDA.I. Caso em exame: A autora ajuizou ação para restabelecer contrato temporário de trabalho como professora, rescindido em 14/11/2023, alegando falta de oportunidade…
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- STJREsp 2.161.769/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/11/2024administrativo
- STJAgInt no AREsp 2.500.772/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 19/06/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022, C/C 489 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 56 E 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 55, § 4º, DA LEI FEDERAL N…
- STJAREsp 2.500.772/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 26/02/2024tributario
Ante o exposto, conheço dos Agravos para conhecer em parte dos apelos nobres e, nessa extensão, negar –lhes provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2024. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA40324993 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAREsp 2.471.106/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/02/2024administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no…
- STJAREsp 2.477.904/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/12/2023administrativo
- STJAREsp 2.286.942/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 08/05/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO NO EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCA. ÓBICCE DA SÚMULA 280/STF (POR ANALOGIA). AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO…
- STJAREsp 1.901.435MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 06/08/2021administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…