Art. 12 da Lei 10.180/2001
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 10.180/2001
21 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 10.180/2001, de 2018 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 10.180/2001; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do TCU citam o art. 12 da Lei 10.180/2001, de 2022 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 10.180/2001; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 10.180/2001.
- STJREsp 2.177.543/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 28/03/2025processual_civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Em tendo sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os…
- STJREsp 2.160.441/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/03/2025administrativo
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
- TCUAcórdão 2328/2024AcórdãoNão classificadoRel. Min. Vital do RêgoPlenáriojulgada em 30/10/2024publicada em 30/10/2024administrativo
AUDITORIA OPERACIONAL. gerenciamento dE riscos operacionais e controles internos das operações relevantes da gestão da dívida pública. NECESSIDADE DE MAIOR DIVULGAÇÃO SOBRE OS RESULTADOS DA GESTÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. RECOMENDAÇÕES.
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- TCUAcórdão 1854/2024AcórdãoNão classificadoRel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 04/09/2024publicada em 04/09/2024administrativo
ACOMPANHAMENTO. AVALIAÇÃO DE RESULTADOS FISCAIS E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA UNIÃO. 2º BIMESTRE DE 2024. RESULTADO PRIMÁRIO DENTRO DA META. CUMPRIMENTO DA "REGRA DE OURO". INFORMAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
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- STJREsp 2.102.836/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 03/09/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
- STJREsp 2.165.565/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 28/08/2024administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego- Documento eletrônico VDA43121427 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 27/08/2024 12:32:10 Código de Controle do Documento…
- TCUAcórdão 1211/2024AcórdãoNão classificadoRel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 19/06/2024publicada em 19/06/2024administrativo
ACOMPANHAMENTO. AVALIAÇÃO DE RESULTADOS FISCAIS E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA UNIÃO. 1º BIMESTRE DE 2024. RESULTADO PRIMÁRIO DENTRO DA META. EMPOÇAMENTO DE LIMITES FINANCEIROS. CUMPRIMENTO DA 'REGRA DE OURO'. RISCO DE DESCUMPRIMENTO DA META AO FINAL DO EXERCÍCIO. ALERTA. INFORMAÇÕES…
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- STJREsp 2.142.806/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/06/2024administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já…
- STJREsp 2.114.537/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 19/12/2023administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já…
- STJREsp 2.114.238/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 19/12/2023administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por…