Art. 3º da Lei 10.180/2001
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 10.180/2001
8 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 10.180/2001, de 2021 a 2022; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 10.180/2001; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do TCU citam o art. 3º da Lei 10.180/2001, de 2022 a 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 10.180/2001; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 10.180/2001.
- TCUAcórdão 2392/2024AcórdãoNão classificadoRel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 06/11/2024publicada em 06/11/2024administrativo
SEGUNDO MONITORAMENTO DAS MEDIDAS ADOTADAS PARA REGULARIZAR IRREGULARIDADE RELATIVA AO PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL COM RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL. CUMPRIMENTO PARCIAL DAS DETERMINAÇÕES. FIXAÇÃO DE NOVO PRAZO PARA…
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- TCUAcórdão 521/2024AcórdãoProvidoRel. Min. Aroldo CedrazPlenáriojulgada em 27/03/2024publicada em 27/03/2024administrativo
REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES E INADEQUAÇÕES NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021. CONHECIMENTO. DILIGÊNCIAS. SUPRESSÃO DE parte das DESPESAS discricionárias (rp 2) e obrigatórias (rp 1). ajustes nas programações orçamentárias. ALOCAÇÃO DE RECURSOS EM EMENDAS DO…
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- TCUAcórdão 300/2024AcórdãoParcialRel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 28/02/2024publicada em 28/02/2024administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE RETIFICOU DELIBERAÇÃO ANTERIOR PARA REDIRECIONAR DETERMINAÇÃO AO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, ANTES FEITA AO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PENDÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE AÇÃO PARA REGULARIZAR IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS…
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- STFADPF 850/DFAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 19/12/2022publicada em 28/04/2023
Arguição de descumprimento de preceito fundamental. “Orçamento secreto”. Despesas públicas resultantes de negociações ocultas entre o Executivo e sua base parlamentar de apoio no Congresso. Emendas do relator (classificadas pelo identificador orçamentário RP 9). Constatação objetiva da ocorrência…
- STFRcl 50.770/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 04/05/2022publicada em 06/05/2022
- TCUAcórdão 696/2022AcórdãoNão classificadoRel. Min. Aroldo CedrazPlenáriojulgada em 30/03/2022publicada em 30/03/2022administrativo
ACOMPANHAMENTO DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS PRIMÁRIAS (RARDP) ATINENTE AO 5º BIMESTRE DE 2021. Informações de fatos acerca da gestão fiscal bimestral à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, em atendimento ao disposto no art. 140, §…
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- STFADPF 850 MC-Ref/DFAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 11/11/2021publicada em 22/03/2022
Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Despesas públicas decorrentes de emendas do relator do projeto de lei orçamentária anual. Pretensão de inconstitucionalidade fundada tanto em situações verificáveis no plano objetivo-normativo (práticas institucionais) quanto em alegações somente…
- STFADPF 850 MC-Ref-Ref/DFAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 17/12/2021publicada em 10/03/2022
Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Execução orçamentária das despesas oriundas das emendas do relator (classificadas sob o indicador RP 9). Manifestação das Casas do Congresso Nacional quanto ao cumprimento das providências cautelares determinadas nas ADPFs 850, 851 e 854. Pedido…
- STFADPF 854 MC-Ref-Ref/DFAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 17/12/2021publicada em 23/02/2022
Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Execução orçamentária das despesas oriundas das emendas do relator (classificadas sob o indicador RP 9). Manifestação das Casas do Congresso Nacional quanto ao cumprimento das providências cautelares determinadas nas ADPFs 850, 851 e 854. Pedido…
- STFRcl 50.770 MC/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 17/12/2021publicada em 17/02/2022