Art. 4º da Lei 10.180/2001

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 10.180/2001

8 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 10.180/2001, de 2021 a 2022; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 10.180/2001; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 4º da Lei 10.180/2001, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 10.180/2001; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 10.180/2001.

TCUAcórdão 2616/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo
LEVANTAMENTO. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÕES EM POLÍTICAS PÚBLICAS E PROGRAMAS DE GOVERNO (REPP) 2026. DESENVOLVIMENTO E APLICAÇÃO DE METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE QUESTIONÁRIOS DE AUTOAVALIAÇÃO, ÍNDICES SINTÉTICOS E FISCALIZAÇÕES ESPECÍFICAS. AVANÇOS NA PADRONIZAÇÃO, COMPARABILIDADE E…
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TCUAcórdão 2550/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo
ACOMPANHAMENTO. AVALIAÇÃO DAS PROJEÇÕES E EXECUÇÕES ATUALIZADAS DE RECEITAS E DESPESAS PRIMÁRIAS DA UNIÃO REFERENTES AO 3º BIMESTRE DE 2026. RISCO DE FRUSTRAÇÃO DA PROJEÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS SOBRE LUCROS E DIVIDENDOS, DEFINIDAS NA LEI 15.270/2025, COMO COMPENSAÇÃO À REDUÇÃO DE RECEITAS…
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TCUAcórdão 2011/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 29/07/2026publicada em 29/07/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO SUBITEM 9.3 DO ACÓRDÃO 2.923/2025-PLENÁRIO, POR MEIO DO QUAL FOI RECOMENDADO AOS MINISTÉRIOS DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO E DA FAZENDA QUE SE ABSTIVESSEM DE INCLUIR NAS ESTIMATIVAS DE RECEITA VALORES PROVENIENTES DE LEILÕES DE CONCESSÕES E PERMISSÕES CUJA…
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TCUAcórdão 1799/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 08/07/2026publicada em 08/07/2026administrativo
RELATÓRIO DE AUDITORIA. MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO. AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DA FORMULAÇÃO, DA IMPLEMENTAÇÃO E DO ALCANCE DAS METAS E OBJETIVOS DO PLANO NACIONAL DE REDUÇÃO DE MORTES E LESÕES NO TRÂNSITO (PNATRANS), NO ÂMBITO DO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÕES EM…
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TCUAcórdão 1372/2026AcórdãoConcedido
Rel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 27/05/2026publicada em 27/05/2026administrativo
AUDITORIA OPERACIONAL COM ASPECTOS DE CONFORMIDADE. MECANISMOS DE FINANCIAMENTO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS FORA DOS CANAIS ORDINÁRIOS DO OGU, DA CONTA ÚNICA, DO SIAFI E DAS REGRAS FISCAIS. ARRANJOS ENVOLVENDO FUNDOS, RECEITAS NÃO RECOLHIDAS À CONTA ÚNICA E POLÍTICAS DE CRÉDITO COM POTENCIAIS…
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TCUAcórdão 993/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 22/04/2026publicada em 22/04/2026administrativo
AUDITORIA OPERACIONAL. COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. ANÁLISE DOS PROCESSOS RELATIVOS À FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS PLANOS VOLTADOS AO MAPEAMENTO GEOLÓGICO BÁSICO E DE LEVANTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS. BAIXO NÍVEL DE DIRECIONAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA NA CONDUÇÃO DOS…
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TCUAcórdão 734/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 25/03/2026publicada em 25/03/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUDITORIA OPERACIONAL. AVALIAÇÃO DA RECUPERABILIDADE DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES AUDITADOS. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. OMISSÃO NA DELIBERAÇÃO EMBARGADA. ACOLHIMENTO PARCIAL. COMUNICAÇÕES.
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TCUAcórdão 423/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 25/02/2026publicada em 25/02/2026administrativo
AUDITORIA OPERACIONAL. AVALIAÇÃO DA RECUPERABILIDADE DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO. DEFICIÊNCIAS NA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA. AUSÊNCIA DE DIRETRIZES CENTRALIZADAS. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO NORMATIVA. OBSOLESCÊNCIA DE SISTEMAS CORPORATIVOS. INCONSISTÊNCIAS NOS REGISTROS CONTÁBEIS E NA…
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STJREsp 2.134.767/ESMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/09/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA TÉCNICA A ASSENTADOS. ACESSO AO CRÉDITO DE INSTALAÇÃO. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS PELO INCRA. TESES RECURSAIS AMPARADAS EM DISPOSITIVOS LEGAIS SEM O DEVIDO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 //STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO…
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TCUAcórdão 1983/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 27/08/2025publicada em 27/08/2025administrativo
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DOS ASPECTOS FISCAIS E DE CONFORMIDADE DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DA UNIÃO PARA 2026 (PLN 2/2025-CN). INDÍCIOS DE IMPRECISÃO NAS PROJEÇÕES ECONÔMICAS E FISCAIS (SUPERESTIMAÇÃO DE RECEITAS E PREMISSAS OTIMISTAS). DEFICIÊNCIAS EM INFORMAÇÕES E CRITÉRIOS…
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