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Vade Mecum · Lei 10.189/2001

Art. 5º da Lei 10.189/2001

Texto

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 10.189/2001

1.227 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 10.189/2001, de 2002 a 2025; 34,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 10.189/2001; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2002 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 10.189/2001, de 2010 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 10.189/2001; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 10.189/2001.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Desembargador Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Tratam-Se de Apelações Cíveis Interposta Pelo Estado do Cearpublicada em 25/08/2026

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS ESTADUAL - LEI ESTADUAL Nº 17.771/2021. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. TEMA…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Desembargador Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Tratam-Se de Apelações Cíveis Interposta Pela Oi S/a e Pelopublicada em 24/08/2026

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS ADESÃO AO REFIS - LEI ESTADUAL Nº 17.771/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. TEMA 1076/STJ. REDUÇÃO…

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  3. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Genevieve Grossi Orsi3ª Turmajulgada em 19/06/2026publicada em 22/06/2026

    APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PARCELAMENTO. REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA JÁ FIXADA NA ABERTURA DO FEITO EXECUTIVO. DECRETO-LEI Nº 1.025/1969. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO. INSS. FAZENDA NACIONAL. LEI Nº 11.457/2007. ÔNUS NÃO IMPUTÁVEL AO EXECUTADO…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
    2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/04/2019publicada em 26/01/2026

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - LEI ESTADUAL Nº 17.771/2021. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DO PROVEITO…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite2ª Câmara de Direito Público Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Execução Fiscal. Extinção Por Pagamento Apublicada em 16/10/2025

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS ¿ LEI ESTADUAL Nº 17.771/2021. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DO…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite2ª Câmara de Direito Público Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Embargos À Execução Fiscal. Extinção Porpublicada em 15/10/2025

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS ¿ LEI ESTADUAL Nº 17.771/2021. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DO…

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  7. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 19/09/2025publicada em 24/09/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADESÃO A PARCELAMENTO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. DESISTÊNCIA NÃO FORMALIZADA. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO LEGAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu embargos à execução fiscal…

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  8. STJREsp 2.229.428/RSMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/09/2025tributario

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO POR ATO OU POR DECISÃO JUDICIAL. TESE DE QUITAÇÃO DOS HONORÁRIOS. OMISSÃO CONSTATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVO…

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  9. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 01/08/2025publicada em 25/08/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL PARA ADESÃO AO REFIS. LIMITAÇÃO LEGAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em embargos à execução. A parte apelante havia…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves LeiteSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Processual Civil, Constitucional e Tributário. Apelações Cíveis. Execupublicada em 04/06/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO ADMINISTRATIVO (ADESÃO AO REFIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGALIDADE DA CONDENAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL QUE ISENTA DO PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA. MATÉRIA JÁ…

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