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Vade Mecum · Lei 10.192/2001

Art. 13 da Lei 10.192/2001

Texto

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Decisões que citam o art. 13 da Lei 10.192/2001

14 decisões do STF citam o art. 13 da Lei 10.192/2001, de 2009 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 10.192/2001; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 10.192/2001, de 2004 a 2022; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 10.192/2001; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2004 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 10.192/2001.

  1. TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoParcial
    Rel. Min. Mauricio Godinho DelgadoSeção Especializada Em Dissídios Coletivospublicada em 02/10/2026trabalho

    RECURSO ORDINÁRIO DO SUSCITADO: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETROLEO – SINDIGÁS. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Sindicato Suscitante representa categoria profissional diferenciada (vendedores) e, em razão disso, pode ele suscitar o dissídio coletivo em face de…

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  2. TRT16Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luiz Cosmo da Silva Junior RorsumGab. Des. Luiz Cosmo da Silva Júnior Relator: Luiz Cosmo da Silva Junior Ementa Direito do Trabalho. Recurso Ordinário Dpublicada em 02/10/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REVELIA. FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS. DOBRA DO ART. 137 DA CLT. GRATIFICAÇÃO NATALINA. DIFERENÇAS SALARIAIS POR REAJUSTE ANUAL. DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que…

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  3. TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen PeduzziSeção Especializada Em Dissídios Coletivosjulgada em 21/09/2026publicada em 30/09/2026trabalho

    Especializada em Dissídios Coletivos GMMCP/rss/ RECURSOS ORDINÁRIOS DO ESTADO DO CEARÁ E DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO CEARÁ - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL - EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO -…

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  4. TRT10Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos1ª Seção Especializadajulgada em 04/07/2025publicada em 28/09/2026

    1. PRÁTICA ANTISSINDICAL. A documentação carreada aos autos demonstra que o ente sindical patronal não se furtou às negociações e tratativas visando a pactuação da convenção coletiva. A ausência de consenso quanto aos direitos e obrigações negociados, que impediu a firmação da convenção coletiva…

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  5. TRT10Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. João Amílcar Silva e Souza Pavan Rorsum2ª Turmapublicada em 28/09/2026

    RECURSO. ADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. 1. A disciplina do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo a exigência satisfeita por meio da declaração do interessado, salvo prova em sentido…

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  6. TRT1Sem númeroAcórdãoNegado
    4ª Turmapublicada em 14/09/2026

    ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto, e, no mérito, por unanimidade, em negar-lhe provimento

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  7. STFRcl 99.184/PAMonocráticaProvido
    Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 26/08/2026publicada em 28/08/2026
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    Conferir na pesquisa do tribunal
  8. TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Tania Bizarro Quirino de Morais12ª Turmapublicada em 04/08/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou…

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  9. TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoParcial
    Rel. Min. Mauricio Godinho DelgadoSeção Especializada Em Dissídios Coletivospublicada em 15/05/2026trabalho

    RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. PISOS SALARIAIS POR FUNÇÃO. REAJUSTE DOS VALORES. O presente dissídio coletivo foi instaurado pelo Sindicato obreiro com o objetivo de atualizar os valores dos pisos salariais, mediante a aplicação dos mesmos percentuais conferidos aos…

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  10. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza7ª Turmajulgada em 29/04/2026publicada em 14/05/2026trabalho

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA (CONDER). REAJUSTES SALARIAIS. CONDENAÇÃO ORIGINADA EM DISSÍDIO COLETIVO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. TESE RECURSAL JÁ REPELIDA NO DISSÍDIO COLETIVO. CORTE RESCISÓRIO. INVIABILIDADE…

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