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Vade Mecum · Lei 10.192/2001

Art. 15 da Lei 10.192/2001

Texto

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Decisões que citam o art. 15 da Lei 10.192/2001

26 decisões do STJ citam o art. 15 da Lei 10.192/2001, de 2002 a 2024; 34,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 10.192/2001; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2002 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 15 da Lei 10.192/2001, de 2010 a 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 10.192/2001; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 10.192/2001.

  1. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoParcial
    Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BANCO DE HORAS. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. SENTENÇA LÍQUIDA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. PREJUDICADO EXAME DOS CRITÉRIOS DE…

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  2. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho

    ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade:

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  3. TSTAGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho

    ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo

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  4. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoPrejudicado
    Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 10/09/2026trabalho

    ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - julgar prejudicado o exame da transcendência e negar provimento ao agravo de instrumento, quanto a todos os temas impugnados; II -

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  5. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 04/09/2026trabalho

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. QUITAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA…

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  6. TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Sonia Aparecida Gindro10ª Turmapublicada em 02/09/2026

    ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto pela reclamada, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que (1º) a apuração das horas extras e seus reflexos observem estritamente os dias efetivamente laborados…

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  7. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado3ª Turmajulgada em 25/08/2026publicada em 02/09/2026trabalho

    A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À…

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  8. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoParcial
    Rel. Min. Maria Helena Mallmann8ª Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 20/08/2026trabalho

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA. FGTS SOBRE REFLEXOS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DSR. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. Nas razões do presente agravo de instrumento…

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  9. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoParcial
    Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa7ª Turmajulgada em 16/06/2026publicada em 30/06/2026trabalho

    I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTERJORNADA. ARTIGO 67 DA CLT. HORAS TRABALHADAS. PAGAMENTO EM DOBRO. SÚMULA N.° 146 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Pleno, ao julgar o processo…

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  10. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoParcial
    Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes2ª Turmajulgada em 17/06/2026publicada em 25/06/2026trabalho

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - BANCO DE HORAS. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional concluiu pela…

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