Art. 8º da Lei 10.203/2001
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Marcel Henry Batista de Arruda1ª Turma Recursal Mistajulgada em 18/12/2024publicada em 07/01/2025
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – SERVIÇO DE FRETE – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ANUAL – ALTERAÇÃO DO ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 10.203/2001 – PERÍODO DE VACATIO LEGIS – INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – REVELIA – FALHA DO SISTEMA NÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECUSO NÃO PROVIDO…
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