Art. 24 da Lei 10.205/2001

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Decisões que citam o art. 24 da Lei 10.205/2001

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As 4 decisões mais recentes que citam o art. 24 da Lei 10.205/2001.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 06/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO E FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL E FEDERAL DE MEDICINA. INSCRIÇÃO DE MÉDICO DIPLOMADO NO EXTERIOR. EXIGÊNCIA DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. INOVAÇÃO RECURSAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CFM. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 06/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. MÉDICOS DIPLOMADOS NO EXTERIOR ANTES DA LEI Nº 9.394/1996. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. INOVAÇÃO RECURSAL. INTERESSE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. TEORIA DA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 21/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. EXERCÍCIO DA MEDICINA. EXIGÊNCIA DE TÍTULO DE ESPECIALISTA PARA FUNÇÕES TÉCNICAS E DE DIREÇÃO EM SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA. RESOLUÇÕES CFM Nº 2.007/2013 E Nº 2.114/2014. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE…
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TCE-RSDecisão/RSAcórdãoNegado
Rel. Cons. Renato Luís Bordin de AzeredoTribunal Plenojulgada em 12/03/2025publicada em 26/03/2025administrativo
GESTÃO. DÉBITO. DETERMINAÇÕES. MULTA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
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