Art. 4º-A da Lei 10.216/2001

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Decisões que citam o art. 4º-A da Lei 10.216/2001

22 decisões do TJMS citam o art. 4º-A da Lei 10.216/2001, de 2022 a 2026; 45,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º-A da Lei 10.216/2001; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TJGO citam o art. 4º-A da Lei 10.216/2001, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º-A da Lei 10.216/2001; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º-A da Lei 10.216/2001.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa10ª Câmara Cívelpublicada em 25/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRECLUSÃO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO NO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADO – MÉRITO – CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL DIREITO – OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS – DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO NO CASO CONCRETO – REPARTIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 01/07/2026publicada em 03/07/2026
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA – CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO ESQUERDO – OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS – DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO NO CASO CONCRETO – REPARTIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABÍVEL – RECURSO DO MUNICÍPIO DE DOURADOS E REMESSA…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 18/03/2026publicada em 19/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COMINATÓRIA PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – DIREITO À SAÚDE – ARTIGO 196, DA CF E LEI N.º 10.216/01 – COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comprovada a…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 30/01/2026publicada em 03/02/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – DIREITO À SAÚDE – ARTIGO 196, DA CF, E LEI N.º 10.216/01 – REDIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO NO CASO CONCRETO –…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
10ª Câmara Cívelpublicada em 29/09/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu da remessa necessária e do recurso de apelação…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 12/09/2025publicada em 15/09/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COMINATÓRIA PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – DIREITO À SAÚDE – ARTIGO 196, DA CF E LEI N.º 10.216/01 – COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comprovada a…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
10ª Câmara Cívelpublicada em 05/08/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO NO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
10ª Câmara Cívelpublicada em 30/06/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO NO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 24/06/2025publicada em 26/06/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – DIREITO À SAÚDE – ARTIGO 196, DA CF, E LEI N.º 10.216/01 – REDIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO NO CASO CONCRETO –…
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