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Vade Mecum · Lei 10.223/2001

Art. 117 da Lei 10.223/2001

Texto

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Decisões que citam o art. 117 da Lei 10.223/2001

4 decisões do TRF2 citam o art. 117 da Lei 10.223/2001, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 117 da Lei 10.223/2001; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o art. 117 da Lei 10.223/2001, de 2011 a 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 117 da Lei 10.223/2001; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 117 da Lei 10.223/2001, em 2012; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 117 da Lei 10.223/2001; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 8 decisões mais recentes que citam o art. 117 da Lei 10.223/2001.

  1. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 18/06/2026publicada em 19/06/2026

    SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. EC Nº 41/2003. DNIT. ENQUADRAMENTO. LEI 11.171/05. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 602 STF. APLICAÇÃO. 1. Apelo contra sentença que acolheu pedido de reenquadramento de pensionista de servidor inativo do extinto DNER no Plano de Carreira dos servidores do DNIT. 2. Correta a…

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  2. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Guilherme Francovich Lugones7ª Turma Especializadajulgada em 27/05/2026publicada em 29/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO. REVISÃO. PARIDADE. EX-SERVIDOR DO DNER. PLANO DE CARGOS DO DNIT. TEMA REPETITIVO 477. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 602. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO FEDERAL…

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  3. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Guilherme Francovich Lugones7ª Turma Especializadajulgada em 27/05/2026publicada em 28/05/2026

    ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO. REVISÃO. PARIDADE. EX-SERVIDOR DO DNER. PLANO DE CARGOS DO DNIT. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. TEMA REPETITIVO 477. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 602. DIREITO RECONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO…

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  4. TRF2Apelação Cível 5002130-27.2024.4.02.5113AcórdãoNegado
    Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos7ª Turma Especializadajulgada em 27/05/2025publicada em 11/06/2025administrativo

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO. REVISÃO. PARIDADE. EX-SERVIDOR DO DNER. PLANO DE CARGOS DO DNIT. APLICAÇÃO. DECISÃO DO STJ EM REPETITIVO. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 602. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO DA UNIÃO DESprovido. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela…

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  5. STJREsp 1.631.379/SCMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 26/10/2016administrativo

    Isto posto, com fundamento nos arts. 932, IV, do Código de Processo Civil e 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 18 de outubro de 2016. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora

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  6. STJREsp 1.516.099/SCMonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 19/03/2015administrativo

    Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 16 de março de 2015. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator

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  7. STFRE 677.730 RG/RSAcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Ricardo LewandowskiTribunal Plenojulgada em 19/10/2012publicada em 25/10/2013

    Recurso extraordinário. Paridade dos inativos. Art. 40, § 8º, da CF (redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998). Servidores aposentados e pensionistas do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER). Extensão dos efeitos financeiros previstos no Plano Especial de Cargos do…

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  8. STJREsp 1.267.180/SCMonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 31/08/2011administrativo

    Ante o exposto, nego seguimento aos recursos especiais, nos termos do que dispõe o caput do artigo 557 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de agosto de 2011. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator

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