Art. 24 da Lei 10.233/2011

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Decisões que citam o art. 24 da Lei 10.233/2011

20 decisões do STJ citam o art. 24 da Lei 10.233/2011, de 2013 a 2024; 15,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 10.233/2011; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 24 da Lei 10.233/2011, de 2023 a 2024; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 10.233/2011; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 24 da Lei 10.233/2011.

TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REVENDA DE GLP. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. PROPORCIONALIDADE. PERDIMENTO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de auto de infração e…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ESTOCAGEM DE GLP. INFRAÇÃO À NORMA TÉCNICA DE SEGURANÇA. PORTARIA DNC Nº 27/1996. COMPLEMENTARIEDADE À LEI Nº 9.847/1999. AUSÊNCIA DE OFENSA À RESERVA LEGAL. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. SUBSISTÊNCIA DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 09/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGÊNCIA REGULADORA. ANTT. RESOLUÇÃO ANTT N. 4.777/2015. TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS EM REGIME DE FRETAMENTO. EXIGÊNCIA DE CAPITAL SOCIAL MÍNIMO INTEGRALIZADO. EXIGÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE MOTORISTA E…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 09/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. MULTAS ADMINISTRATIVAS. PODER REGULAMENTAR DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. LEGALIDADE DAS AUTUAÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 09/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. MULTAS ADMINISTRATIVAS. PODER REGULAMENTAR DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. LEGALIDADE DAS AUTUAÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raffaela Cassia de Sousa12ª Turmapublicada em 28/07/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO VERIFICADA OMISSÃO NA SENTENÇA RECORRIDA QUANTO AO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. IMPERTINÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO LOCAL DE ARMAZENAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROIBIÇÃO DE ACESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 26/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANTT. ALTERAÇÃO DE ESQUEMA OPERACIONAL DE LINHA DE TRANSPORTE INTERESTADUAL SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. LEGALIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 19/06/2026publicada em 23/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. AUTO DE INFRAÇÃO. EVASÃO OU DIFICULTAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
12ª Turmapublicada em 01/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. APELAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS — ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS E LICENÇA DE OPERAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 26/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. ANTT. EVASÃO DE FISCALIZAÇÃO NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.056/2009. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VALIDADE DA PENALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO…
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