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Vade Mecum · Lei 10.256/2001

Art. 12 da Lei 10.256/2001

Texto

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Decisões que citam o art. 12 da Lei 10.256/2001

11 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 10.256/2001, de 2011 a 2017; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 10.256/2001; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 10.256/2001, de 2015 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 10.256/2001; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 10.256/2001.

  1. CARFAcórdão 2101-003.920AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Ana Carolina da Silva BarbosaPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 03/08/2026publicada em 16/09/2026tributario

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2014 a 31/12/2014 RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 02, DE 17 DE JANEIRO DE 2023. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF n.º 02, de 17 de janeiro de 2023, majorou o limite de…

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  2. CARFAcórdão 2202-012.163AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Marcelo Valverde Ferreira da SilvaSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 07/08/2026publicada em 15/09/2026tributario

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEI 10.256 DE 2001. TEMA 669 DA REPERCUSSÃO GERAL. SUBROGAÇÃO DO ADQUIRENTE. É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física…

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  3. CARFAcórdão 2202-012.143AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Andressa Pegoraro TomazelaSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 03/08/2026publicada em 10/09/2026tributario

    Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91 APÓS A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 10.256/2001. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, declarou ser…

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  4. CARFAcórdão 2201-012.926AcórdãoNão conhecido
    Rel. Cons. Thiago Alvares FeitalPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 04/08/2026publicada em 10/09/2026tributario

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2014 a 30/04/2018 MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de alegações relativas a matéria submetida à apreciação em outro processo administrativo, por não integrarem o objeto do presente…

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  5. CARFAcórdão 9202-011.955AcórdãoProvido
    Rel. Cons. Francisco Ibiapino Luzjulgada em 17/06/2026publicada em 28/07/2026tributario

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONFLITO INTERPRETATIVO. PACIFICAÇÃO. DECISÕES. RECORRIDA. PARADIGMÁTICA(S). COTEJAMENTO. SITUAÇÕES FÁTICAS. SEMELHANÇA. REFERENCIAL NORMATIVO…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gab1ª Turmapublicada em 30/03/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DO FUNRURAL E CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO QUANTO A HONORÁRIOS. EMBARGOS DO SENAR REJEITADOS. EMBARGOS DE JAIME VALLER PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS…

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  7. CARFAcórdão 2202-011.807AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Andressa Pegoraro TomazelaSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 03/02/2026publicada em 05/03/2026tributario

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2012 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91 APÓS A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 10.256/2001. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, declarou ser…

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  8. CARFAcórdão 2202-011.808AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Andressa Pegoraro TomazelaSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 03/02/2026publicada em 05/03/2026tributario

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 30/04/2017 CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91 APÓS A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 10.256/2001. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, declarou ser…

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  9. CARFAcórdão 2202-011.806AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Andressa Pegoraro TomazelaSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 03/02/2026publicada em 05/03/2026tributario

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91 APÓS A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 10.256/2001. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, declarou ser…

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  10. CARFAcórdão 2001-007.993AcórdãoNão conhecido
    Rel. Cons. Raimundo Cassio Goncalves LimaPrimeira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 20/08/2025publicada em 20/02/2026tributario

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE AQUISIÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. ARTIGO 25 DA LEI N° 8.212/91 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 10.256/01. Com o trânsito em julgado do RE 718874/RS, em…

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