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Vade Mecum · Lei 10.256/2001

Art. 3º da Lei 10.256/2001

Texto

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 10.256/2001

37 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 10.256/2001, de 2011 a 2026; 10,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 10.256/2001; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

14 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 10.256/2001, de 2014 a 2026; 21,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 10.256/2001; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 10.256/2001.

  1. CARFAcórdão 2002-010.529AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Marcelo Freitas de Souza CostaSegunda Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 09/09/2026publicada em 06/10/2026tributario

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. EMPREGADORES PESSOAS CONSTITUCIONALIDADE. FÍSICAS. LEI Nº 10.256/2001. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a…

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  2. CARFAcórdão 2402-013.729AcórdãoProvido
    Rel. Cons. Alexandre Correa LisboaSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 01/09/2026publicada em 27/09/2026tributario

    Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ANTERIOR À LEI Nº 13.606/2018. Embora o STF tenha reconhecido a constitucionalidade da contribuição ao SENAR incidente…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmajulgada em 13/03/2026publicada em 22/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE DO ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TEMA 801 DO STF. DISTINÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME…

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  4. CARFAcórdão 2201-012.951AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Luana Esteves FreitasPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 04/08/2026publicada em 21/09/2026tributario

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2013 a 31/12/2013 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo…

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  5. CARFAcórdão 2201-012.952AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Luana Esteves FreitasPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 04/08/2026publicada em 21/09/2026tributario

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2016 a 31/12/2016 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo…

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  6. CARFAcórdão 2202-012.163AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Marcelo Valverde Ferreira da SilvaSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 07/08/2026publicada em 15/09/2026tributario

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEI 10.256 DE 2001. TEMA 669 DA REPERCUSSÃO GERAL. SUBROGAÇÃO DO ADQUIRENTE. É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física…

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  7. CARFAcórdão 2202-012.143AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Andressa Pegoraro TomazelaSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 03/08/2026publicada em 10/09/2026tributario

    Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91 APÓS A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 10.256/2001. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, declarou ser…

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  8. CARFAcórdão 2202-012.085AcórdãoNão conhecido
    Rel. Cons. Thiago Buschinelli SorrentinoSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 06/07/2026publicada em 10/09/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2017 a 30/09/2018 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. FUNRURAL. GILRAT. SENAR. AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE POR SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE. CONCOMITÂNCIA ENTRE DISCUSSÃO JUDICIAL…

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  9. CARFAcórdão 9202-011.977AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Leonam Rocha de Medeiros2ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 21/07/2026publicada em 10/09/2026tributario

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os…

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  10. CARFAcórdão 2201-012.938AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Cleber Ferreira Nunes LeitePrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 04/08/2026publicada em 10/09/2026tributario

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. SÚMULA CARF Nº 150. No período posterior à Lei n° 10.256/2001 são devidas pelo produtor rural…

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