Art. 17 da Lei 10.259/2021

Decisões que citam o art. 17 da Lei 10.259/2021

Nenhuma decisão da base cita o art. 17 da Lei 10.259/2021.

As 3 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 10.259/2021.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 27/10/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. RPV. LIMITAÇÃO FIXADA EM LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por advogado em cumprimento de sentença contra o Município…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 27/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Jairo Gilberto Schafer2ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 27/11/2024publicada em 27/11/2024

   A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TRF4, Rel. Des. Jairo Gilberto Schafer, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, j. 27/11/2024, DJe 27/11/2024)ABNT (só a citação)Só a citação
3. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Henrique Luiz Hartmann2ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 16/06/2023publicada em 21/06/2023

   A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TRF4, Rel. Des. Henrique Luiz Hartmann, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, j. 16/6/2023, DJe 21/6/2023)ABNT (só a citação)Só a citação