Vade Mecum · Lei do Financiamento Estudantil (Fies) (Lei 10.260/2001)
Art. 3º-A da Lei 10.260/2001
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 3º-A da Lei 10.260/2001
5 decisões do STJ citam o art. 3º-A da Lei 10.260/2001, de 2023 a 2025; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º-A da Lei 10.260/2001; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 3º-A da Lei 10.260/2001.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Karla Nanci Grando8ª Turma Especializadajulgada em 21/08/2026publicada em 24/08/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. FIES. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO. NOVO FIES. LEI Nº 13.530/2017. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que denegou segurança em mandado impetrado com…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Karla Nanci Grando8ª Turma Especializadajulgada em 21/08/2026publicada em 24/08/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. FIES. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO. NOVO FIES. LEI Nº 13.530/2017. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que denegou segurança em mandado impetrado com…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 19/09/2025publicada em 24/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. CARÊNCIA ESTENDIDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TENTATIVA DE APRESENTAÇÃO. FALHA NO SISTEMA FIESMED. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM…
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- STJCC 213.331/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 06/06/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DOIS OU MAIS JUÍZOS EM UMA MESMA DEMANDA ACERCA DE SUA COMPETÊNCIA OU DE SUA INCOMPETÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PRESENTES NO ARTIGO 66 DO CPC/2015. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.165.982/PBMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/04/2025outro
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido inicial, nos termos expostos. Por fim, ficam invertidos os ônus da sucumbência, observada a gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 13 de abril de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator…
- STJREsp 2.182.165/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/04/2025outro
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido inicial, nos termos aqui expostos. Por fim, ficam invertidos os ônus da sucumbência, observada a gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de março de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- STJREsp 2.182.249/PBMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 01/04/2025outro
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido inicial, nos termos aqui expostos. Por fim, ficam invertidos os ônus da sucumbência, observada a gratuidade da justiça. Documento eletrônico VDA46457517 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…
- STJREsp 1.951.560/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 17/05/2023administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo…