Art. 1º da Lei 10.260/2010

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 10.260/2010

1 decisão do STJ cita o art. 1º da Lei 10.260/2010, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 10.260/2010; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 10.260/2010.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior1ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PROCESSO SELETIVO. NOTA DE CORTE. EXIGÊNCIA DE DESEMPENHO NO ENEM. LEGALIDADE. PODER REGULAMENTAR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por estudante que, não…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior1ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PROCESSO SELETIVO. NOTA DE CORTE. EXIGÊNCIA DE DESEMPENHO NO ENEM. LEGALIDADE. PODER REGULAMENTAR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por estudante que, não…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior1ª Turmapublicada em 10/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXIGÊNCIA DE NOTA DO ENEM E CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO ESTABELECIDOS EM PORTARIAS DO MEC. LEGALIDADE DO PODER REGULAMENTAR. RESERVA DO POSSÍVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior1ª Turmapublicada em 10/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PROCESSO SELETIVO. NOTA DE CORTE. EXIGÊNCIA DE DESEMPENHO MÍNIMO NO ENEM. LEGALIDADE. PODER REGULAMENTAR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por estudante que, após ser…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior1ª Turmapublicada em 13/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA DE NOTA DO ENEM E NOTA DE CORTE. LEGALIDADE DAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OU AO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior1ª Turmapublicada em 13/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO E NOTA DE CORTE COM BASE NO ENEM. LEGALIDADE DAS PORTARIAS DO MEC. PODER REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior1ª Turmapublicada em 13/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO E NOTA DE CORTE COM BASE NA MÉDIA DO ENEM PREVISTA EM ATOS NORMATIVOS DO MEC. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior1ª Turmapublicada em 13/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. PROCESSO SELETIVO. CLASSIFICAÇÃO COM BASE NA NOTA DO ENEM. CRITÉRIO PREVISTO EM PORTARIAS DO MEC. LEGALIDADE. PODER REGULAMENTAR DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA JUDICIAL NO MÉRITO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior1ª Turmapublicada em 13/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PROCESSO SELETIVO. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO COM BASE NA NOTA DO ENEM. LEGALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS DO MEC. AUSÊNCIA DE DIREITO À CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior1ª Turmapublicada em 13/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXIGÊNCIA DE NOTA DO ENEM E NOTA DE CORTE. PORTARIAS DO MEC. LEGALIDADE DO CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por estudante contra sentença que julgou…
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