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Vade Mecum · Lei 10.261/1968

Art. 178 da Lei 10.261/1968

Texto

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Decisões que citam o art. 178 da Lei 10.261/1968

2 decisões do STJ citam o art. 178 da Lei 10.261/1968, de 2010 a 2011; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 178 da Lei 10.261/1968; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 178 da Lei 10.261/1968, em 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 178 da Lei 10.261/1968; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 178 da Lei 10.261/1968.

  1. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Thatyana Antonelli Marcelino Brabo3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 26/08/2026publicada em 26/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO – Foro de Ribeirão Preto – Servidor Público Estadual – Policial Militar da ativa – Curso de Formação de Soldados – Inocorrência de cômputo, no período, das férias proporcionais – Sentença de parcial procedência que determinou a averbação para gozo oportuno e conversão…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Thatyana Antonelli Marcelino Brabo3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 17/04/2026publicada em 17/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO – Foro de Santos – Servidor Público Estadual – Policial Militar da reserva – Curso de Formação de Soldados – Inocorrência de cômputo, no período, das férias proporcionais – Sentença que rejeita o pedido - Recurso do autor – Previsão expressa no art. 54, do Decreto-lei nº…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 15/04/2026publicada em 15/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Controvérsia sobre a conversão em pecúnia das férias não gozadas pelo autor, com o terço constitucional, após aposentadoria. II. Questão…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 31/03/2026publicada em 31/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. PERÍODO JÁ COMPUTADO. BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu o direito de policial…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 26/03/2026publicada em 26/03/2026administrativo

    Direito Administrativo. Recurso Inominado. Curso de Formação de Soldados. Férias Proporcionais. Recurso provido para julgar improcedente a ação. I. Caso em Exame A Fazenda Pública recorre de sentença que julgou procedente a ação, reconhecendo o direito do autor ao cômputo do período no Curso de…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 27/02/2026publicada em 03/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EXIGÊNCIA DE PERÍODO AQUISITIVO COMPLETO. GOZO DE FÉRIAS POSTERIOR COMPROVADO. O art. 178 da Lei nº 10.261/1968 estabelece que o servidor somente adquire direito a férias após o primeiro ano de…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Lucia Helena Bocchi Faibicher5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 25/02/2026publicada em 25/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. FÉRIAS PROPORCIONAIS NO ANO DE INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DA AÇÃO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu o direito de policial…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 05/02/2026publicada em 05/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Controvérsia sobre a conversão em pecúnia das férias não gozadas pelo autor, com o terço constitucional, após aposentadoria. A autora gozou férias em 2021, referente ao…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Érico Di Prospero Gentil Leite2ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 17/12/2025publicada em 17/12/2025

    RECURSO INOMINADO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. Policial militar. Curso de formação. Período aquisitivo. Servidor que ingressou em 16/08/1991 e usufruiu primeiras férias em 02/09/1993. Sentença que reconheceu direito à indenização apenas pelo período do curso de formação. Recurso do autor pleiteando…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 03/12/2025publicada em 03/12/2025administrativo

    ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EMPREGADO PÚBLICO. PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Controvérsia sobre o direito ao pagamento de férias, décimo terceiro salário e FGTS a professora temporária estadual…

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