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Vade Mecum · Lei 10.261/1968

Art. 202 da Lei 10.261/1968

Texto

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Decisões que citam o art. 202 da Lei 10.261/1968

4 decisões do STJ citam o art. 202 da Lei 10.261/1968, de 2017 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 202 da Lei 10.261/1968; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 202 da Lei 10.261/1968, em 2011; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 202 da Lei 10.261/1968; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 202 da Lei 10.261/1968.

  1. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidora pública estadual. Admissão nos termos da Lei Estadual nº 500/1974. Licença para tratar de interesses particulares. Art. 202 da Lei nº 10.261/1968. Possibilidade. Extensão do benefício aos servidores admitidos pela Lei nº 500/1974. Ausência de distinção, para esse…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Renato Delbianco2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026

    Apelação – JUÍZO DE CONFORMIDADE – Ação declaratória – Policial civil – Aposentadoria especial voluntária – Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do art. 1.030, II, do CPC – Recurso Representativo de Controvérsia (RE n.º 1.162.672/SP – Tema n.º 1.019/STF) – Paridade – Adequação do…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Tania Ahualli6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame A impetrante, professora da rede estadual paulista, interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência em mandado de segurança. A agravante obteve decisão…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ponte Neto9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/07/2026publicada em 29/07/2026

    APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – Servidor Público Estadual – Impetração pela concessão de licença sem vencimentos, para tratar de interesses particulares (art. 202, da Lei nº 10.261/68) – A concessão da licença é ato administrativo de caráter nitidamente discricionário, sujeito aos critérios de…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eduardo Prataviera5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/06/2026publicada em 30/06/2026

    APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR CONTRATADO PELA LEI Nº 500/74. LICENÇA NÃO REMUNERADA. Admissibilidade. Motivação adotada para o indeferimento administrativo da licença que é manifestamente ilegal e submetida ao controle do Poder Judiciário. Impossibilidade de…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Tania Ahualli6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/06/2026publicada em 18/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSOS PROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Servidora Estadual, contratada em caráter temporário, impetrou mandado de segurança contra autoridades da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, buscando licença para tratar de interesses particulares…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Renato Delbianco2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/06/2026publicada em 09/06/2026

    Apelação – JUÍZO DE CONFORMIDADE – Ação declaratória – Policial civil – Aposentadoria especial voluntária – Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do art. 1.030, II, do CPC – Recurso Representativo de Controvérsia (RE n.º 1.162.672/SP – Tema n.º 1.019/STF) – Paridade – Adequação do…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 13/04/2026publicada em 13/04/2026

    SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI 500/74. Licença não remunerada para tratar de assuntos particulares. Extensão dos benefícios aos servidores regidos pela Lei 500/74. Admissibilidade. Benefício que, cumpridos os requisitos estabelecidos pelo art. 202 da Lei nº 10.261/68, deve ser estendido aos…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Renato Delbianco2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/03/2026publicada em 10/03/2026

    Apelação – JUÍZO DE CONFORMIDADE – Ação declaratória – Policial civil – Aposentadoria especial voluntária – Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do art. 1.030, II, do CPC – Recurso Representativo de Controvérsia (RE n.º 1.162.672/SP – Tema n.º 1.019/STF) – Paridade – Adequação do…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Renato Delbianco2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/03/2026publicada em 10/03/2026

    Apelação – JUÍZO DE CONFORMIDADE – Ação declaratória – Policial civil – Aposentadoria especial voluntária – Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do art. 1.030, II, do CPC – Recurso Representativo de Controvérsia (RE n.º 1.162.672/SP – Tema n.º 1.019/STF) – Paridade – Adequação do…

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