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Vade Mecum · Lei 10.261/1968

Art. 235 da Lei 10.261/1968

Texto

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Decisões que citam o art. 235 da Lei 10.261/1968

47 decisões do TJSP citam o art. 235 da Lei 10.261/1968, de 2022 a 2026; 21,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 235 da Lei 10.261/1968; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do STF citam o art. 235 da Lei 10.261/1968, de 2017 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 235 da Lei 10.261/1968; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STJ citam o art. 235 da Lei 10.261/1968, de 2011 a 2019; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 235 da Lei 10.261/1968; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPA cita o art. 235 da Lei 10.261/1968, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 235 da Lei 10.261/1968; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 235 da Lei 10.261/1968.

  1. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 12/09/2026publicada em 24/09/2026

    RECURSO INOMINADO – Remoção por união de cônjuges – Policial Penal – Sentença de improcedência – Requisitos do art. 130 da Constituição Estadual e dos arts. 234 e 235 da Lei nº 10.261/1968 não integralmente preenchidos – Inexistência de vaga nas unidades de destino e déficit de 5 policiais penais…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026

    RECURSO INOMINADO – Remoção por união de cônjuges – Policial Penal – Sentença de procedência que determinou a remoção do autor para a Penitenciária "Joaquim de Sylos Cintra", de Casa Branca – Requisitos do art. 130 da CE e dos arts. 234 e 235 da Lei nº 10.261/1968 preenchidos – Unidade de origem…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Juiz Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 12/09/2026publicada em 24/09/2026

    RECURSO INOMINADO – Remoção por união de cônjuges – Policial Penal – Sentença de procedência que determinou a remoção da autora para a Penitenciária "Vereador Frederico Geometti", de Lavínia – Requisitos do art. 130 da CE e dos arts. 234 e 235 da Lei nº 10.261/1968 não integralmente preenchidos –…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leonel Costa8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo

    Direito Administrativo. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Pedido de Transferência de Policial Penal. Improcedência do Reexame Necessário. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por policial penal contra ato do Diretor-Geral da Polícia Penal do Estado de São Paulo, que indeferiu…

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  5. TJPASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior3ª Turma de Direito Públicojulgada em 06/08/2026publicada em 06/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. REMOÇÃO PROVISÓRIA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE REMOVIDO EX OFFICIO. PROTEÇÃO À FAMÍLIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Marco César Vasconcelos e Souza1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 08/07/2026publicada em 08/07/2026

    Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Policial Penal. Pedido de transferência por união de cônjuges. Preenchendo dos requisitos legais. Direito líquido e certo à transferência para o local de residência da família. Cônjuge, também servidor público. Preenchimento dos requisitos previstos no…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Thatyana Antonelli Marcelino Brabo3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 11/06/2026publicada em 11/06/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA – REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO 1. Desnecessidade de intimação: Dispensa de contraditório prévio ante a manifesta rejeição do recurso (art. 1.023.º, § 2.º, do CPC). 2. Inexistência de vícios: Decisão que fundamentou adequadamente a impossibilidade de…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/06/2026publicada em 08/06/2026

    Apelação. Remessa necessária. Mandado de segurança. Servidora pública estadual. Policial penal. Remoção por união de cônjuges. Segurança concedida na origem. Pretensão de reforma afastada. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 130 da Constituição Estadual e nos arts. 234 e 235 da Lei nº…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Celso Lourenço Morgado6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/04/2026publicada em 29/04/2026

    RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES. ART. 130 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ARTS. 234 E 235 DA LEI Nº 10.261/68. I-2-PM. Pretensão de transferência para unidade situada no município de residência da cônjuge, servidora pública municipal. Requisitos legais…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 24/04/2026publicada em 24/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. REMOÇÃO HUMANITÁRIA. LISTA PRIORITÁRIA DE TRANSFERÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso Inominado interposto por Policial Penal lotado na…

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