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Vade Mecum · Lei 10.261/1968

Art. 257 da Lei 10.261/1968

Texto

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Decisões que citam o art. 257 da Lei 10.261/1968

27 decisões do STJ citam o art. 257 da Lei 10.261/1968, de 2000 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 257 da Lei 10.261/1968; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

24 decisões do TJSP citam o art. 257 da Lei 10.261/1968, de 2021 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 257 da Lei 10.261/1968; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do STF citam o art. 257 da Lei 10.261/1968, de 2010 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 257 da Lei 10.261/1968; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 257 da Lei 10.261/1968.

  1. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Rebouças de Carvalho9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026

    APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. REINTREGRAÇÃO – Demissão de Servidor Público Estadual – PRESCRIÇÃO – Aplicação de pena de demissão – Prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 261, II, por supostas imputações previstas do art. 257, ambos da Lei 10.261/68 –…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jayme de Oliveira12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/07/2026publicada em 21/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por ex servidor público estadual por meio da qual se busca anular Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e a penalidade de demissão a bem do serviço…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/07/2026publicada em 15/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDORA ESTADUAL. REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença que, em ação anulatória de ato administrativo, julgou…

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  4. STFARE 1.599.509 AgR/SPAcórdãoNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 29/06/2026publicada em 09/07/2026

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA AFRONTA AOS INCS. LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO: TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL…

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  5. STJEDcl no AREsp 2.942.296/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/06/2026administrativo

    Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de maio de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA57191503 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…

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  6. STFARE 1.604.844/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 27/05/2026publicada em 29/05/2026
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  7. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Tania Ahualli6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/05/2026publicada em 20/05/2026administrativo

    Direito Administrativo. Apelação. Improbidade Administrativa. Pedido parcialmente procedente. I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos pelo Estado de São Paulo e pela corré contra sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, condenou servidoras públicas ao…

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  8. STFARE 1.599.509/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 08/05/2026publicada em 12/05/2026
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  9. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fausto Seabra7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/05/2026publicada em 04/05/2026

    APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. Agente de organização escolar. Agressão física e humilhação a aluno de 8 anos com transtorno do espectro autista. Pretensão anulatória. Inexistência de nulidade. Observância do…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Aliende Ribeiro1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/02/2026publicada em 04/02/2026administrativo

    Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Penalidade Administrativa. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido liminar em ação ordinária. O agravante busca a declaração de nulidade de procedimento administrativo que apurou…

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