Art. 80 da Lei 10.261/1968

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Decisões que citam o art. 80 da Lei 10.261/1968

4 decisões do STJ citam o art. 80 da Lei 10.261/1968, de 2014 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 80 da Lei 10.261/1968; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 80 da Lei 10.261/1968.

TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/11/2025publicada em 28/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CONTAGEM DE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. LICENÇA-SAÚDE E FALTAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 26/11/2025publicada em 26/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. FALTA MÉDICA. POSSIBILIDADE DE COMPUTO COMO EFETIVO EXERCÍCIO. RECLASSIFICAÇÃO NO CERTAME. COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 06/06/2025publicada em 06/06/2025administrativo
Direito Administrativo. Recurso Inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Licença-Saúde e Falta Médica. Promoção por Antiguidade. Provimento Parcial. I. Caso em Exame O autor, Agente de Segurança Penitenciária, busca a declaração de efetivo exercício dos períodos de licença-saúde e falta…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 23/05/2025publicada em 23/05/2025
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. FALTA POR MOTIVO DE SAÚDE. PERÍODO CONSIDERADO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CABIMENTO. Na ausência de previsão legal, o período de afastamento ou falta por motivo de saúde não deve…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 12/05/2025publicada em 12/05/2025
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. FALTA POR MOTIVO DE SAÚDE. PERÍODO CONSIDERADO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CABIMENTO. Na ausência de previsão legal, o período de afastamento ou falta por motivo de saúde não deve…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 04/04/2025publicada em 04/04/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. PROMOÇÃO DE SERVIDOR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Servidor público estadual, agente de segurança penitenciária, busca reconhecimento de faltas médicas como de efetivo exercício para fins de promoção na carreira. O documento comprova que os 135…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cynthia Thome2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/02/2025publicada em 26/02/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO FUNCIONAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em Exame 1.Mandado de segurança impetrado por Sérgio Manoel Perez Gomes, Agente de Segurança Penitenciária, contra ato do Diretor de Serviço do Núcleo de Segurança e Disciplina do Centro de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 14/01/2025publicada em 14/01/2025
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. LICENÇA-SAÚDE. PERÍODO DE AFASTAMENTO CONSIDERADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FIM DE CONCORRER A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Na ausência de previsão legal, o período de afastamento para tratamento…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 14/01/2025publicada em 14/01/2025
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. LICENÇA-SAÚDE. PERÍODO DE AFASTAMENTO CONSIDERADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FIM DE CONCORRER A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Na ausência de previsão legal, o período de afastamento para tratamento…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 16/10/2024publicada em 16/10/2024
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. FALTA POR MOTIVO DE SAÚDE. PERÍODO CONSIDERADO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CABIMENTO. Na ausência de previsão legal, o período de afastamento ou falta por motivo de saúde não deve…
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