Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 10.267/2001

Art. 2º da Lei 10.267/2001

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 2º da Lei 10.267/2001

5 decisões do TJRN citam o art. 2º da Lei 10.267/2001, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJRN na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 10.267/2001; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TJPR citam o art. 2º da Lei 10.267/2001, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 10.267/2001; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 10.267/2001, de 2014 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 10.267/2001; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 10.267/2001, de 2013 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 10.267/2001; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2013 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJMT cita o art. 2º da Lei 10.267/2001, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJMT na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 10.267/2001; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF3 cita o art. 2º da Lei 10.267/2001, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 10.267/2001; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF4 cita o art. 2º da Lei 10.267/2001, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 10.267/2001; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 10.267/2001.

  1. TJPRApelação Cível 0001541-95.2025.8.16.0123AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa17ª Câmara Cíveljulgada em 10/06/2026publicada em 11/06/2026

    DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL EM DÚVIDA INVERSA. REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA DE IMÓVEL RURAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CAR – CADASTRO AMBIENTAL RURAL - COM STATUS “ATIVO”. PREVISÃO EM CÓDIGO DE NORMAS E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. SENTENÇA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Ana Cristina Ferro Blasi11ª Turmajulgada em 12/11/2025publicada em 12/11/2025administrativo

    DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE INSCRIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cornélio AlvesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 24/09/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). IMÓVEIS AFETADOS POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou inexigível a apresentação do…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 08/09/2025administrativo

    DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESMATAMENTO SEM LICENÇA. EMBARGO DESCUMPRIDO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Vilson Stroschein contra decisão da…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Amilcar MaiaTerceira Câmara Cívelpublicada em 25/07/2024

    REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. EXIGÊNCIA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) DOS IMÓVEIS AFETADOS PELO EMPREENDIMENTO. PARTE AUTORA QUE APENAS DETÉM UMA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LEI FEDERAL Nº…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TJPR0002336-46.2024.8.16.0185AcórdãoNegado
    Rel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 16/04/2024publicada em 16/04/2024

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGANTE QUE ÔPOS OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGADO. 1. Inexistência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 – Rediscussão da matéria – Impossibilidade – Mero inconformismo com a decisão…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. João RebouçasTerceira Câmara Cívelpublicada em 05/03/2024

    AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRESA DE GERAÇÃO DE ENERGIA EÓLICA. DISCUSSÃO ACERCA DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) COMO CONDIÇÃO PARA A RENOVAÇÃO OU EXPEDIÇÃO DE LICENÇAS RELATIVAS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 04/03/2024tributario

    PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ISENÇÃO DE ITR. RESERVA LEGAL. CABIMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. RECURSO DA EMPRESA PROVIDO EM PARTE. I. As razões expostas no agravo interno da União não…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TJPR0016759-55.2019.8.16.0130AcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva19ª Câmara Cíveljulgada em 28/11/2023publicada em 01/12/2023

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PLEITO DE REFORMA PARA DECLARAR A RESCISÃO DO COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – NÃO ACOLHIMENTO – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. João RebouçasTerceira Câmara Cívelpublicada em 07/07/2023

    AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRESA DE GERAÇÃO DE ENERGIA EÓLICA. DISCUSSÃO ACERCA DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) E/OU REGULARIZAÇÃO DE RESERVA LEGAL DE TERCEIRO COMO CONDIÇÕES…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta