Art. 1º da Lei 10.276/2015
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 10.276/2015
9 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 10.276/2015, de 2020 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 10.276/2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 10.276/2015.
- TJAPSem númeroAcórdãoNegadoTurma Recursal Juiz Reginaldo Andradepublicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MILITAR. GRAAM. ART. 99, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 2.382/2018. VINCULAÇÃO AO SUBSÍDIO DE DEPUTADO ESTADUAL. LEI ESTADUAL Nº 2.818/2023. FIXAÇÃO DE VALORES NOMINAIS. INCOMPATIBILIDADE COM O CRITÉRIO PERCENTUAL…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRE 968.646/SCAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 25/03/2026publicada em 08/05/2026administrativo
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGIMES REMUNERATÓRIOS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO SÃO EQUIPARADOS. REAFIRMAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL COMO SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 37, X). EXCLUSÃO PARA EFEITO DO LIMITE REMUNERATÓRIO DAS PARCELAS DE CARÁTER…
- STFADI 6.604/PBAcórdãoNão classificadoRel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 25/03/2026publicada em 08/05/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGIMES REMUNERATÓRIOS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO SÃO EQUIPARADOS. REAFIRMAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL COMO SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 37, X). EXCLUSÃO PARA EFEITO DO LIMITE REMUNERATÓRIO DAS PARCELAS DE CARÁTER…
- STFRE 1.059.466/ALAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 25/03/2026publicada em 08/05/2026administrativo
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGIMES REMUNERATÓRIOS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO SÃO EQUIPARADOS. REAFIRMAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL COMO SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 37, X). EXCLUSÃO PARA EFEITO DO LIMITE REMUNERATÓRIO DAS PARCELAS DE CARÁTER…
- STFADI 6.548/SCAcórdãoParcialRel. Min. Ricardo LewandowskiTribunal Plenojulgada em 06/11/2024publicada em 06/02/2025
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 170 DA LEI COMPLEMENTAR 738/2019; § 1º DO ART. 1º DA LEI 15.215/2010; E ART. 1º, CAPUT, DA LEI 13.574/2005, TODAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUBSÍDIO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA ATRELADO AO DE MINISTRO DO STF…
- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Luzia Nadja Guimaraes NascimentoTribunal Plenojulgada em 29/03/2023publicada em 29/03/2023
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI nº 9.379/2021 DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ. PROGRAMA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. PANDEMIA COVID-19. EFEITOS DA LEI EXAURIDOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR POR VIA DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. 1. Ocorre a perda superveniente do…
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- STFADI 6.610/ROAcórdãoProvidoRel. Min. Ricardo LewandowskiTribunal Plenojulgada em 21/03/2022publicada em 29/03/2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATOS NORMATIVOS EDITADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA, QUE ESTABELECEM O ATRELAMENTO DO REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO MP E DOS PROCURADORES DE ESTADO ÀQUELE APLICADO AOS MAGISTRADOS ESTADUAIS. VINCULAÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS ÀS DOS MAGISTRADOS E…
- STFADI 6.436 ED-segundos/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 01/03/2021publicada em 29/04/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE PROCURADOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA AO SUBSÍDIO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM…
- STFADI 6.436/DFAcórdãoParcialRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 30/11/2020publicada em 10/12/2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI 10.276/2015 DO ESTADO DO MATO GROSSO. VINCULAÇÃO DO SUBSÍDIO DE PROCURADOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA AO SUBSÍDIO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISOS XI E XIII, DA CF. PROEDÊNCIA PARCIAL. 1…
- STFADI 6.436/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 25/05/2020publicada em 27/05/2020