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Vade Mecum · Lei 10.290/2001

Art. 8º da Lei 10.290/2001

Texto

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Decisões que citam o art. 8º da Lei 10.290/2001

6 decisões do TJMS citam o art. 8º da Lei 10.290/2001, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 10.290/2001; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TJSP citam o art. 8º da Lei 10.290/2001, de 2022 a 2024; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 10.290/2001; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJPR citam o art. 8º da Lei 10.290/2001, de 2024 a 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 10.290/2001; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJMT cita o art. 8º da Lei 10.290/2001, em 2023; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJMT na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 10.290/2001; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 10.290/2001.

  1. TJPR0014521-94.2022.8.16.0021AcórdãoProvido
    Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca7ª Câmara Cíveljulgada em 13/05/2025publicada em 15/05/2025

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – MATÉRIA RESIDUAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – TRANSPORTE DE CARGA – VALE-PEDÁGIO NÃO ADIANTADO PELO EMBARCADOR AO TRANSPORTADOR – COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 10.209/2001, ART. 8º – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RÉ –…

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  2. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 14/02/2025publicada em 17/02/2025

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA – VALE-PEDÁGIO – OBRIGAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO EM MODELO PRÓPRIO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DESPESAS COM PEDÁGIOS – ÔNUS DO TRANSPORTADOR – ART. 373, I, DO CPC – ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001 – INAPLICABILIDADE DA MULTA – SENTENÇA…

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  3. TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Juiz Fábio Possik Salamene1ª Câmara Cíveljulgada em 07/11/2024publicada em 11/11/2024

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VALE PEDÁGIO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTENTES - ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou…

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  4. TJPR0009846-52.2022.8.16.0130AcórdãoProvido
    Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca7ª Câmara Cíveljulgada em 25/10/2024publicada em 28/10/2024

    APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – TRANSPORTE DE CARGA – VALE-PEDÁGIO NÃO ADIANTADO PELO EMBARCADOR AO TRANSPORTADOR – COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 10.209/2001, ART. 8º – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RÉ – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE…

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  5. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fábio Possik Salamene1ª Câmara Cíveljulgada em 07/11/2023publicada em 21/10/2024

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA TRANSPORTE DE CARGA - VALE-PEDÁGIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICADO - ALEGADO NÃO PAGAMENTO DO VALE-PEDÁGIO DE ACORDO COM MODELO PREVISTO NA LEI N.º 10.209/2001 - ADIANTAMENTO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO - DOBRADOFRETE - ÔNUS DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR OS…

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  6. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Fábio Possik Salamene1ª Câmara Cíveljulgada em 18/10/2024publicada em 21/10/2024

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA TRANSPORTE DE CARGA - VALE-PEDÁGIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICADO - ALEGADO NÃO PAGAMENTO DO VALE-PEDÁGIO DE ACORDO COM MODELO PREVISTO NA LEI N.º 10.209/2001 - ADIANTAMENTO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO - DOBRA DO FRETE - ÔNUS DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR OS…

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  7. TJPR0003978-20.2022.8.16.0025AcórdãoParcial
    Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara19ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2024publicada em 12/08/2024

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. VALE-PEDÁGIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL 1 (RÉ) 1. INÉPCIA DA INICIAL. PRETENSÃO INICIAL CORROBORADA POR ACERVO DOCUMENTAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, INCISO XXXV). NARRATIVA FÁTICA E PROVA…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Ernani Desco Filho18ª Câmara de Direito Privadojulgada em 18/07/2024publicada em 18/07/2024

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE – OCORRÊNCIA – Ação de cobrança – Transporte de carga – Vale-pedágio – Descumprimento do dever legal pela Ré – Condenação ao pagamento do dobro do valor do frete – Admissibilidade - Indenização equivalente ao dobro do valor do frete, nos termos do art…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sergio Gomes18ª Câmara de Direito Privadojulgada em 29/04/2024publicada em 29/04/2024

    APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – TRANSPORTE DE CARGAS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PRESCRIÇÃO – Não ocorrência – Prazo decenal – Artigo 205, do Código Civil. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Juiz é o destinatário da prova (artigo 370, parágrafo único, do CPC) - Correto o julgamento…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto37ª Câmara de Direito Privadojulgada em 26/03/2024publicada em 27/03/2024

    AÇÃO INDENIZATÓRIA – Transporte de cargas - Vale-pedágio – Contrato de prestação de serviços e comprovantes de frete sem destaque do vale-pedágio - Descumprimento do dever legal pela parte ré de pagamento – Ausência de comprovação dos fatos desconstitutivos do direito da parte autora, como lhe…

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