Art. 53 da Lei 10.297/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 53 da Lei 10.297/1996
10 decisões do STJ citam o art. 53 da Lei 10.297/1996, de 2010 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 53 da Lei 10.297/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 53 da Lei 10.297/1996, de 2015 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 53 da Lei 10.297/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 53 da Lei 10.297/1996.
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Odson Cardoso Filho4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/08/2026publicada em 01/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. MULTA POR TRIBUTO DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. DISTINÇÃO ENTRE MULTA PUNITIVA E MULTA MORATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/07/2026publicada em 14/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ICMS DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. MULTA SANCIONATÓRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve multa de 50% sobre ICMS declarado e não recolhido. A…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sandro Jose Neis3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/01/2026publicada em 27/01/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DESNECESSIDADE DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. SÚMULA 559/STJ. TAXA SELIC. LEGALIDADE…
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- STFARE 1.568.317/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 17/09/2025publicada em 18/09/2025
- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Diogo Pítsica4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/08/2025publicada em 21/08/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. READEQUAÇÃO DA MULTA. PRETENSÃO SUBSISTENTE…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/05/2025publicada em 20/05/2025
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUPOSTO EFEITO CONFISCATÓRIO DE MULTA MORATÓRIA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA DESPROVIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL DESTA RELATORA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA EXECUTADA…
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- STJAREsp 2.524.192/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/04/2025tributario
Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso ante a perda do objeto. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 13 de abril de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA46834995 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO…
- STJAREsp 2.732.427/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 13/12/2024tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, Documento eletrônico VDA44816686 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 11/12/2024 23:34:48 Publicação no DJEN/CNJ de 13/12/2024…
- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Diogo Pítsica4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/09/2024publicada em 06/09/2024
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANEJO DA INSURGÊNCIA COM FUNDAMENTO EM…
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- STFARE 1.506.989/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 22/08/2024publicada em 27/08/2024