Art. 2º da Lei 10.304/2011
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 10.304/2011
6 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 10.304/2011, de 2018 a 2023; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 10.304/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 10.304/2011.
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 14/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM ANULAÇÃO E CANCELAMENTO DE REGISTRO. IMÓVEL DESTINADO À REFORMA AGRÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO INCRA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO MÉRITO. PROVIMENTO DO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Newton Pereira Ramos Neto11ª Turmapublicada em 21/08/2026processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENTRE PARTICULARES. IMÓVEL INSERIDO EM TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO. ATUAÇÃO FUNDIÁRIA DO INCRA. PROGRAMA TERRA LEGAL. INTERESSE JURÍDICO FEDERAL CONFIGURADO. EXTINÇÃO ANTERIOR DE AÇÃO DE OPOSIÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO…
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- STJAREsp 2.151.149MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 26/04/2023administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do Agravo, para dar provimento ao Recurso Especial, a fim Documento eletrônico VDA36312743 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães…
- STJAgInt no AREsp 1.536.083MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 01/07/2022administrativo
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 353/356e. Com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do Agravo, para dar provimento ao Recurso Especial, a fim de reconhecer a legitimidade ativa do INCRA, nos termos da fundamentação. I. Brasília, 27 de junho de 2022. Ministra…
- STJAgInt nos EREsp 1.873.633AcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoPrimeira Seçãopublicada em 25/10/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REFORMA AGRÁRIA. INCRA. DISCRIMINAÇÃO. REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE. I - O presente feito decorre de embargos de divergência interpostos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA contra acórdão da Primeira Turma…
- STJAREsp 1.569.823MonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 07/10/2021processual_civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo a legitimidade ativa ad causam do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, determinar o retorno dos autos à origem, para que…
- STJAgInt no AREsp 1.673.099AcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 27/08/2021processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INCRA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. OBJETO DE PROJETOS FUNDIÁRIOS DE COMPETÊNCIA DA AUTARQUIA. EXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM. PRECEDENTES DO STJ. I - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA ajuizou ação…
- STJAgInt nos EAREsp 1.585.779AcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/06/2021processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO OBJETO DE PROJETO FUNDIÁRIO.INCRA.LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. ENTENDIMENTO ATUAL DESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I -Trata-se, na origem, deação ajuizada pelo Incra, objetivando a…
- STJAREsp 1.546.906MonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 24/05/2021processual_civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo a legitimidade ativa ad causam do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, determinar o retorno dos autos à origem, para que…
- STJAREsp 1.546.940MonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 16/04/2021processual_civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo a legitimidade ativa ad causam do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, determinar o retorno dos autos à origem, para que…