AREsp 1.546.940

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo a legitimidade ativa ad causam do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, determinar o retorno dos autos à origem, para que tenha regular processamento, superada a referida preliminar. Publique-se. Intimem-se.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 6º do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 6º do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 2º da Lei 10.304/2011
• art. 16 da Lei 4.504/1964
• art. 17-A da Lei 4.504/1964
• art. 37 da Lei 4.504/1964
• art. 97 da Lei 4.504/1964
• art. 4º da Lei 4.947/1966
• art. 5º da Lei 4.947/1966
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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• STJ AREsp 1094857 · citado 262 vezes nesse tema
• STJ REsp 801101 · citado 240 vezes nesse tema