Art. 5º da Lei 4.947/1966
Texto
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 4.947/1966
86 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 4.947/1966, de 2005 a 2023; 33,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 4.947/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 4.947/1966, de 1993 a 2025; 23,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 4.947/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 4.947/1966.
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 14/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM ANULAÇÃO E CANCELAMENTO DE REGISTRO. IMÓVEL DESTINADO À REFORMA AGRÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO INCRA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO MÉRITO. PROVIMENTO DO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Newton Pereira Ramos Neto11ª Turmapublicada em 21/08/2026processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENTRE PARTICULARES. IMÓVEL INSERIDO EM TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO. ATUAÇÃO FUNDIÁRIA DO INCRA. PROGRAMA TERRA LEGAL. INTERESSE JURÍDICO FEDERAL CONFIGURADO. EXTINÇÃO ANTERIOR DE AÇÃO DE OPOSIÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 17/03/2026
Ação cível originária. Terras devolutas arrecadas pela União, com fundamento no Decreto-lei nº 1.164/71, revogado posteriormente pelo Decreto-lei nº 2.375/87. Ressalva às situações jurídicas já consolidadas sob a normatização anterior. Arrecadação, incorporação e registro imobiliário definitivo…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Antônio César Bochenek12ª Turmajulgada em 03/12/2025publicada em 16/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. FAIXA DE FRONTEIRA. RATIFICAÇÃO DE TÍTULOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu o pedido de ratificação da posse do imóvel denominado Fazenda São Roque, localizado em…
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- STFACO 2.915/PRMonocráticaParcialRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 25/08/2025publicada em 27/08/2025
- STFRE 1.541.264/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 08/04/2025publicada em 09/04/2025penal
- STJREsp 1.661.315/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 11/10/2023administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para indeferir a ratificação e a legitimação de posse aos recorridos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de outubro de 2023. Documento eletrônico VDA38724735 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 2.151.149MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 26/04/2023administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do Agravo, para dar provimento ao Recurso Especial, a fim Documento eletrônico VDA36312743 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães…
- STJREsp 1.879.509MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 12/12/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- STFADI 5.623/DFAcórdãoParcialRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 28/11/2022publicada em 01/12/2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 13.178/2015. RATIFICAÇÃO PELA UNIÃO DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS DECORRENTES DE TÍTULOS EXPEDIDOS PELOS ESTADOS DE ALIENAÇÃO E CONCESSÃO DE TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS NAS FAIXAS DE FRONTEIRA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À POLÍTICA AGRÍCOLA E AO PLANO…