Art. 40 da Lei 10.343/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 40 da Lei 10.343/2006
20 decisões do STJ citam o art. 40 da Lei 10.343/2006, de 2007 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 10.343/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do TJMS citam o art. 40 da Lei 10.343/2006, de 2021 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 10.343/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJPA cita o art. 40 da Lei 10.343/2006, em 2022; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 10.343/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 40 da Lei 10.343/2006.
- STJREsp 2.277.482MonocráticaConcedidoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 23/09/2026penal
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que profira novo julgamento dos aclaratórios, com manifestação expressa sobre os pontos indicados como omissos…
- STJREsp 2.231.299/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 18/11/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, art. 255, ao recurso especial, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea dou provimento e redimensionar a pena imposta ao recorrente, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de novembro…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Eduardo Contar2ª Câmara Criminaljulgada em 26/02/2025publicada em 28/02/2025penal
APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO – MATERIALIDADE E AUTORIA DA RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DEMONSTRADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO COESO – ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL – CONDUTA EVENTUAL – DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Eduardo Contar2ª Câmara Criminaljulgada em 31/01/2025publicada em 04/02/2025penal
APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDUTA EVENTUAL – PARTICIPAÇÃO NA ESTRUTURA DO CRIME – RECONHECIMENTO INVIÁVEL – BIS IN IDEM NÃO CONSTATADO – REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA – PLEITOS PREJUDICADOS – MULTA – PROPORCIONALIDADE VERIFICADA – DETRAÇÃO – ANÁLISE NA FASE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques2ª Câmara Criminaljulgada em 27/01/2025publicada em 29/01/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA INTERPOSTA POR LUCAS ANTÔNIO PEREIRA – DELITOS DOS ARTS. 14 E 16, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03 – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – CONTEXTO PROBATÓRIO COMPROVA A AUTORIA NEGADO – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – INCABÍVEL -…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Carlos Eduardo Contar2ª Câmara Criminaljulgada em 03/05/2024publicada em 07/05/2024penal
APELAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS – REDUÇÃO DA PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – CONDUTA EVENTUAL – DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS – IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA – INTERESTADUALIDADE – DESNECESSIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE DIVISAS – CAUSA DE AUMENTO MANTIDA – ISENÇÃO DE CUSTAS –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva3ª Câmara Criminaljulgada em 06/12/2023publicada em 07/12/2023penal
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO – CONCLUSÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE REALIZADO À DISTÂNCIA – BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS PARA DEMONSTRAR EFETIVA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES E DA FISCALIZAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. I – Nos termos do art. 126 da…
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- STJHC 852.737/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 12/09/2023penal
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS COM O ENVOLVIMENTO DE MENOR. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO NA ORIGEM. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME…
- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Maria de Nazare Silva Gouveia dos SantosSeção de Direito Penaljulgada em 29/03/2022publicada em 29/03/2022
REVISÃO CRIMINAL. ART. 33 C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PROCEDÊNCIA. - O juízo a quo agravou a pena-base em 1 ano e 100 dias-multa, considerando a reincidência, pois o requerente teria sido condenado nos autos do processo nº…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Paschoal Carmello Leandro1ª Câmara Criminaljulgada em 27/09/2021publicada em 04/10/2021penal
APELAÇÕES CRIMINAIS – RECURSOS RECÍPROCOS – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO (RÉU LUCIANO CÁCERES) – PRETENDIDA REVISÃO DA PENA-BASE FIXADA – IMPOSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (QUANTIDADE DA DROGA) – MAJORAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/10 (UM DÉCIMO) – PENA-BASE…
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