Art. 42 da Lei 10.343/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 42 da Lei 10.343/2006
6 decisões do STJ citam o art. 42 da Lei 10.343/2006, de 2017 a 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 da Lei 10.343/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJPR cita o art. 42 da Lei 10.343/2006, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 da Lei 10.343/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 42 da Lei 10.343/2006.
- TJPRApelação Criminal 0000259-08.2025.8.16.0160AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Humberto Goncalves Brito2ª Câmara Criminaljulgada em 30/03/2026publicada em 30/03/2026penal
APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. INGRESSO DOS GUARDAS MUNICIPAIS AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ESPECÍFICA DE…
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- STJREsp 2.158.593/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 22/11/2024penal
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Intimem-se. Brasília, 19 de novembro de 2024. Documento eletrônico VDA44540544 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA…
- STJHC 932.190/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 13/09/2024penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem ex officio para fixar ao paciente, pelo delito de tráfico Documento eletrônico VDA43411450 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAgRg no HC 841.067/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 12/03/2024penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente writ. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 5 anos de reclusão, além do pagamento de 500 dias-multa, mantidos os demais…
- STJHC 841.067/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 11/12/2023penal
Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de dezembro de 2023. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA39424706 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJHC 411.311/PEAcórdãoConcedidoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmajulgada em 14/11/2017publicada em 23/11/2017penal
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL NA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DOS MOTIVOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO ADEQUADA QUANTO À PERSONALIDADE. CONFISSÃO…
- STJREsp 1.706.889/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 17/11/2017penal
Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc. IV, alínea a , do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de novembro de 2017. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator