Art. 38 da Lei 10.402/2002
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Decisões que citam o art. 38 da Lei 10.402/2002
17 decisões do STJ citam o art. 38 da Lei 10.402/2002, de 2006 a 2008; 94,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 38 da Lei 10.402/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2008, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 38 da Lei 10.402/2002, em 2005; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 38 da Lei 10.402/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2005, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 38 da Lei 10.402/2002.
- STJHC 86.769/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 27/03/2008publicada em 05/05/2008penal
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. A inobservância do rito procedimental estabelecido na Lei nº 10.409/02, também previsto na Lei nº 11.343/06, na apuração dos delitos de tráfico de drogas e…
- STJHC 82.701/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 18/12/2007publicada em 31/03/2008penal
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, III, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). PRISÃO EM FLAGRANTE. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NA NOVA LEI DE TÓXICO. NULIDADE DO PROCESSO. A inobservância do rito procedimental estabelecido na Lei nº 10.409/02…
- STJHC 84.980/RJAcórdãoParcialRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 25/10/2007publicada em 10/12/2007penal
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 14 DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). CONDENAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NA LEI DE TÓXICOS POSTERIOR. NULIDADE DO PROCESSO. I - Na linha de precedentes, a inobservância do rito procedimental estabelecido na Lei nº 10.409/02…
- STJHC 80.672/SCAcórdãoConcedidoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 06/09/2007publicada em 15/10/2007penal
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, III, E ART. 14, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). PRISÃO EM FLAGRANTE. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NA NOVA LEI DE TÓXICOS. NULIDADE DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO. I - A…
- STJHC 80.634/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 07/08/2007publicada em 01/10/2007penal
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. CONDENAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NA LEI DE TÓXICOS POSTERIOR. NULIDADE DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. I - Na linha de precedentes, a inobservância do rito procedimental…
- STJHC 72.550/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 07/08/2007publicada em 01/10/2007penal
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. CONDENAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NA LEI DE TÓXICOS POSTERIOR. NULIDADE DO PROCESSO. Na linha de precedentes, a inobservância do rito procedimental estabelecido na Lei nº 10.409/02 (antiga Lei de Tóxicos) constitui nulidade…
- STJRHC 20.544/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 28/06/2007publicada em 10/09/2007penal
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76. (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). PRISÃO EM FLAGRANTE. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NA NOVA LEI DE TÓXICO. NULIDADE DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO. I - A inobservância do rito procedimental estabelecido…
- STJREsp 900.138/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 17/04/2007publicada em 04/06/2007penal
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 12, CAPUT, E 14 DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). CONDENAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NA LEI DE TÓXICOS POSTERIOR. NULIDADE DO PROCESSO. Na linha de precedentes, a inobservância do rito procedimental estabelecido na Lei nº…
- STJHC 53.211/SPAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 03/05/2007publicada em 21/05/2007penal
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO PREJUDICADO EM RAZÃO DE ESTAREM OS PACIENTES EM LIBERDADE. PROCEDIMENTO. NULIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.409/02 AOS CRIMES PREVISTOS NA LEI Nº 6.368/76…
- STJPExt no HC 54.819/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 06/02/2007publicada em 26/03/2007penal
PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. ART. 580 DO CPP. PRISÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO HC 58.023/SP. I - Hipótese que enseja a aplicação do decidido por esta Corte no HC 58.023/SP, no qual figurou como paciente o co-réu MARLON DADERIO, em…