Art. 618 da Lei 10.406/2022
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Decisões que citam o art. 618 da Lei 10.406/2022
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As 2 decisões mais recentes que citam o art. 618 da Lei 10.406/2022.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 11/12/2025publicada em 15/12/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – ACÓRDÃO QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PRIVILÉGIO A PEDIDO SUBSIDIÁRIO – INOCORRÊNCIA – MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA – FACULDADE DE CUMPRIMENTO ESPECÍFICO – MERO…
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- TCUAcórdão 8165/2025AcórdãoNão classificadoRel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 02/12/2025publicada em 02/12/2025administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. RECURSOS REPASSADOS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. OMISSÃO PARCIAL NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. LONGO TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE OS FATOS E A…
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