Art. 757 da Lei 10.406/2022
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 11/12/2025publicada em 15/12/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – ACÓRDÃO QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PRIVILÉGIO A PEDIDO SUBSIDIÁRIO – INOCORRÊNCIA – MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA – FACULDADE DE CUMPRIMENTO ESPECÍFICO – MERO…
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