Art. 38 da Lei 10.409/1992
Texto
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Decisões que citam o art. 38 da Lei 10.409/1992
19 decisões do STJ citam o art. 38 da Lei 10.409/1992, de 2003 a 2008; 84,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 38 da Lei 10.409/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2008, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 38 da Lei 10.409/1992, de 2005 a 2008; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 38 da Lei 10.409/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2008, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 38 da Lei 10.409/1992.
- STJApn 473/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilson DippCorte Especialjulgada em 21/05/2008publicada em 08/09/2008penal
CRIMINAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME CONTRA A HONRA CALÚNIA. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. QUEIXA REJEITADA. O dolo específico (animus calumniandi), ou seja, a vontade de atingir a honra do sujeito passivo, é indispensável para a configuração do delito de calúnia. Precedentes. Hipótese na qual…
- STFHC 87.346 ED/MSAcórdãoParcialRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 06/05/2008publicada em 13/06/2008penal
HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO AMPAROU-SE EM PREMISSA DE FATO EQUIVOCADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 38 DA LEI N. 10.409/02, MANTENDO-SE, NO MAIS, O ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. A…
- STJHC 86.769/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 27/03/2008publicada em 05/05/2008penal
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. A inobservância do rito procedimental estabelecido na Lei nº 10.409/02, também previsto na Lei nº 11.343/06, na apuração dos delitos de tráfico de drogas e…
- STJHC 82.701/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 18/12/2007publicada em 31/03/2008penal
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, III, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). PRISÃO EM FLAGRANTE. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NA NOVA LEI DE TÓXICO. NULIDADE DO PROCESSO. A inobservância do rito procedimental estabelecido na Lei nº 10.409/02…
- STJHC 84.980/RJAcórdãoParcialRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 25/10/2007publicada em 10/12/2007penal
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 14 DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). CONDENAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NA LEI DE TÓXICOS POSTERIOR. NULIDADE DO PROCESSO. I - Na linha de precedentes, a inobservância do rito procedimental estabelecido na Lei nº 10.409/02…
- STJHC 80.672/SCAcórdãoConcedidoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 06/09/2007publicada em 15/10/2007penal
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, III, E ART. 14, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). PRISÃO EM FLAGRANTE. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NA NOVA LEI DE TÓXICOS. NULIDADE DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO. I - A…
- STJHC 80.634/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 07/08/2007publicada em 01/10/2007penal
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. CONDENAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NA LEI DE TÓXICOS POSTERIOR. NULIDADE DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. I - Na linha de precedentes, a inobservância do rito procedimental…
- STJHC 72.550/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 07/08/2007publicada em 01/10/2007penal
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. CONDENAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NA LEI DE TÓXICOS POSTERIOR. NULIDADE DO PROCESSO. Na linha de precedentes, a inobservância do rito procedimental estabelecido na Lei nº 10.409/02 (antiga Lei de Tóxicos) constitui nulidade…
- STJRHC 20.544/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 28/06/2007publicada em 10/09/2007penal
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76. (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). PRISÃO EM FLAGRANTE. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NA NOVA LEI DE TÓXICO. NULIDADE DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO. I - A inobservância do rito procedimental estabelecido…
- STJREsp 900.138/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 17/04/2007publicada em 04/06/2007penal
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 12, CAPUT, E 14 DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). CONDENAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NA LEI DE TÓXICOS POSTERIOR. NULIDADE DO PROCESSO. Na linha de precedentes, a inobservância do rito procedimental estabelecido na Lei nº…