Art. 28 da Lei 10.409/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 28 da Lei 10.409/2002
52 decisões do STJ citam o art. 28 da Lei 10.409/2002, de 2004 a 2024; 55,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 10.409/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJPA cita o art. 28 da Lei 10.409/2002, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 10.409/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 10.409/2002.
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rosi Maria Gomes de FariasSeção de Direito Penaljulgada em 27/05/2025publicada em 27/05/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECONHECIMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA TARDIA DOS LAUDOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DISPONIBILIZOU A APRESENTAÇÃO DAS TESES…
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- STJHC 892.971/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 29/02/2024penal
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA40382864 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA…
- STJHC 753.145MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 01/08/2022penal
Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço o presente habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 01 de julho de 2022. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA33067977 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJRHC 102.865/GOAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazSexta Turmajulgada em 27/11/2018publicada em 12/12/2018penal
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. DESNECESSIDADE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE…
- STJHC 277.347/AMAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeQuinta Turmajulgada em 11/03/2014publicada em 19/03/2014penal
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE…
- STJHC 137.535/RJAcórdãoConcedidoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmajulgada em 21/03/2013publicada em 07/08/2013penal
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA DROGA E DE LAUDO TOXICOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR A MATERIALIDADE DELITIVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REUNIÃO ESTÁVEL E DURADOURA DE PELO MENOS DUAS PESSOAS. CRIME DE CONCURSO NECESSÁRIO…
- STJHC 145.754/DFAcórdãoConcedidoRel. Min. Gilson DippQuinta Turmajulgada em 19/10/2010publicada em 03/11/2010penal
CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU PRESO. RELAXAMENTO DA PRISÃO INDEFERIDO. WRIT CONTRA ATO DE JUIZ DE 1º GRAU. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO QUE ANULOU A AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA…
- STJRHC 20.931/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSexta Turmajulgada em 05/10/2010publicada em 25/10/2010penal
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR VÍCIO NO LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRELIMINAR, QUE TERIA SIDO ASSINADO POR SOMENTE UM PERITO. POSTERIOR JUNTADA DE LAUDO DEFINITIVO, QUE ATENDEU AS FORMALIDADES LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1…
- STJHC 179.065/MGMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Celso Limongi (TJ/SP)publicada em 11/10/2010penal
DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SALVO PRISÃO POR OUTRO MOTIVO. 1. O laudo provisório, como o próprio nome indica, serve apenas para comprovar precariamente a existência de substância capaz de gerar dependência física ou psíquica, para fim de oferecimento da denúncia e durante a…
- STJREsp 1.158.756/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 04/08/2010penal
Ante o exposto, a teor do art. 557, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se Brasília (DF), 29 de junho de 2010. MINISTRO JORGE MUSSI Relator