Art. 36 da Lei 10.409/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 36 da Lei 10.409/2002
20 decisões do STJ citam o art. 36 da Lei 10.409/2002, de 2004 a 2007; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 36 da Lei 10.409/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2007, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 36 da Lei 10.409/2002, em 2005; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 36 da Lei 10.409/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2005, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 36 da Lei 10.409/2002.
- STJRHC 20.821/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Gilson DippQuinta Turmajulgada em 19/04/2007publicada em 04/06/2007penal
CRIMINAL. RHC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. DEFESA PRELIMINAR NÃO APRESENTADA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA LEI N.º 10.409/02. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DIFICULDADE DE DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA LEI PROCESSUAL…
- STJHC 65.840/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Gilson DippQuinta Turmajulgada em 13/02/2007publicada em 19/03/2007penal
CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA LEI N.º 10.409/02. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DIFICULDADE DE DEMONSTRAÇÃO. PROCESSO ANULADO. EXCESSO DE PRAZO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ARGUMENTOS…
- STJHC 63.648/SPAcórdãoParcialRel. Min. Gilson DippQuinta Turmajulgada em 17/10/2006publicada em 13/11/2006penal
CRIMINAL. HC. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA LEI N.º 10.409/02. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PLEITO DE OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE…
- STJRHC 20.091/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Gilson DippQuinta Turmajulgada em 05/10/2006publicada em 30/10/2006penal
CRIMINAL. RHC. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA LEI N.º 10.409/02. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO PROVIDO. EXTENSÃO À CO-RÉ. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PREJUDICADO. Hipótese na qual à recorrente…
- STJHC 61.471/SPAcórdãoParcialRel. Min. Gilson DippQuinta Turmajulgada em 03/10/2006publicada em 30/10/2006penal
CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA DETERMINADA PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU. PLEITO PREJUDICADO. INTERROGATÓRIO DA RÉ NÃO REALIZADO ANTES…
- STJHC 60.325/SPAcórdãoParcialRel. Min. Gilson DippQuinta Turmajulgada em 12/09/2006publicada em 23/10/2006penal
CRIMINAL. HC. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. EXCEPCIONALIDADE EVIDENCIADA. OBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI 10.409/032. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. NECESSIDADE DA MEDIDA…
- STJEDcl no HC 56.564/SCAcórdãoConcedidoRel. Min. Gilson DippQuinta Turmajulgada em 12/09/2006publicada em 09/10/2006penal
CRIMINAL. HC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA LEI N.º 10.409/02. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. OMISSÃO VERIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. EFEITOS MODIFICATIVOS. PROGRESSÃO DE REGIME…
- STJHC 54.283/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Gilson DippQuinta Turmajulgada em 06/06/2006publicada em 01/08/2006penal
CRIMINAL. HC. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA LEI 10.409/02. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO-CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA NÃO-OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA LEI N.º…
- STJHC 52.451/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Gilson DippQuinta Turmajulgada em 16/05/2006publicada em 12/06/2006penal
CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. DEFESA PRELIMINAR NÃO APRESENTADA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA LEI N.º 10.409/02. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DIFICULDADE DE DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA…
- STJHC 53.088/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Gilson DippQuinta Turmajulgada em 09/05/2006publicada em 05/06/2006penal
CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. REITERAÇÃO. NULIDADE. INTERROGATÓRIO DO RÉU NÃO REALIZADO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA LEI N.º 10.409/02…