Art. 40 da Lei 10.409/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 40 da Lei 10.409/2002
17 decisões do STJ citam o art. 40 da Lei 10.409/2002, de 2005 a 2019; 5,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 10.409/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 40 da Lei 10.409/2002, de 2005 a 2009; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 10.409/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 40 da Lei 10.409/2002.
- STJAgRg nos EDcl no REsp 1.537.863/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmajulgada em 27/08/2019publicada em 02/09/2019penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 6.368/1976). ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DELEGADA PARA O JULGAMENTO DO FEITO. DECRETO N. 5.015/2004. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO…
- STJREsp 1.537.863/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 22/04/2019penal
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "a" e "b", do RISTJ conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de abril de 2019. MINISTRO RIBEIRO DANTAS Relator
- STJHC 353.147/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 27/09/2016penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 23 de setembro de 2016. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
- STJHC 54.822/RNAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Nefi CordeiroSexta Turmajulgada em 14/04/2015publicada em 24/04/2015penal
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PERDA DE OBJETO. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS EM APELAÇÃO. RITO PROCEDIMENTAL DA LEI 10.409/2002. DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ressalvada…
- STJREsp 1.342.749/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 12/12/2013publicada em 19/12/2013penal
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. OPERAÇÃO TÂMARA. ESCUTA TELEFÔNICA. PRAZO E FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 619…
- STFHC 95.596/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Celso de MelloSegunda Turmajulgada em 23/06/2009publicada em 06/08/2013penal
“HABEAS CORPUS” - IMPETRAÇÃO FUNDADA, EM PARTE, EM RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR - INCOGNOSCIBILIDADE, NO PONTO, DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL -ALEGADO VÍCIO DE CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O ACUSADO - “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” - INEXISTÊNCIA DE…
- STJHC 158.856/SPAcórdãoPrejudicadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 02/06/2011publicada em 15/06/2011penal
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DEGRAVAÇÃO DOS DIÁLOGOS. PERÍCIA DE VOZ. DESNECESSIDADE. NOTA EXPLICATIVA. POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INOCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONDENAÇÃO…
- STJREsp 1.080.188/SPMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 13/10/2009penal
Ante o exposto, declaro, de ofício, a extinção da punibilidade estatal quanto ao crime imputado ao Recorrente, em face da ocorrência superveniente da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, inciso IV, c.c. os arts. 109, inciso IV, 110, § 1.º, e 115, todos do Código Penal e, por…
- STJHC 47.755/DFAcórdãoParcialRel. Min. Hamilton CarvalhidoSexta Turmajulgada em 15/12/2005publicada em 03/08/2009penal
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RITO DA LEI Nº 10.409/2002. DEFESA PRELIMINAR. OFERECIMENTO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTERROGATÓRIO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CITAÇÃO SUPRIDA PELA REQUISIÇÃO DO RÉU PRESO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº…
- STJHC 106.095/SCMonocráticaNegadoRel.ª Des.ª Convocada Jane Silva (TJ/MG)publicada em 12/08/2008penal
40). 2. No caso, conforme consta dos autos, no final do primeiro interrogatório do paciente, antes de recebida a denúncia e, conseqüentemente, sem que tenha sido instaurada a ação penal, foi-lhe nomeado defensor público, que ofertou defesa escrita, e, no interrogatório posterior, na presença de…