Art. 45 da Lei 10.409/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 45 da Lei 10.409/2002
71 decisões do STJ citam o art. 45 da Lei 10.409/2002, de 2003 a 2011; 36,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 45 da Lei 10.409/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 45 da Lei 10.409/2002, em 2005; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 45 da Lei 10.409/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2005, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 45 da Lei 10.409/2002.
- STJREsp 1.009.525/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 15/12/2011penal
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INOBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI 10.409/02. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A questão de direito argüida neste habeas corpus corresponde à possível nulidade do processo por inobservância do rito previsto no art. 38 da…
- STJHC 69.152/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 25/05/2010penal
pelo exposto, a cautela requerida, em parte, tão-somente para afastar o óbice à progressão de regime no cumprimento de pena privativa de liberdade do paciente, até o julgamento do presente writ. Ouvido, o Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral Zélia Oliveira Gomes) opinou pelo…
- STJHC 157.354/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Cesar Asfor Rochapublicada em 04/02/2010penal
Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juiz de primeiro grau. Após recebidas, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 11 de janeiro de 2010. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Presidente
- STJRHC 13.685/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Paulo GallottiSexta Turmajulgada em 06/09/2005publicada em 15/06/2009penal
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEIS Nos 6.368/76 E 10.409/02. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. INOBSERVÂNCIA DO NOVO RITO PROCEDIMENTAL. PREJUÍZO IMPLÍCITO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA…
- STJHC 71.763/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 28/04/2009penal
38, acarreta a nulidade do processo penal desde o recebimento da denúncia. 2. Habeas corpus concedido" (STF, Primeira Turma, HC 87346/MS, Rel. p/ acórdão Min. Cármen Lúcia, j.15/08/2006, DJ de 08.06.2007, p. 37). "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RITO DO ART. 38 DA LEI…
- STJREsp 623.788/ROAcórdãoProvidoRel. Min. Paulo MedinaSexta Turmajulgada em 24/11/2004publicada em 09/06/2008penal
PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. AUTORIA. BENS APREENDIDOS. INCURSÕES EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PENA. DESPROPORCIONALIDADE. ART. 38 DA LEI 10.409/02. INOBSERVÂNCIA…
- STJHC 74.364/MGMonocráticaParcialRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 01/02/2008penal
Pelo exposto, acolhendo o parecer ministerial e com fundamento no artigo 557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 3º do Código de Processo Penal, concedo parcialmente a ordem, para, suspendendo imediatamente a execução da pena privativa de liberdade imposta ao…
- STJHC 28.549/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Hamilton CarvalhidoSexta Turmajulgada em 02/08/2005publicada em 10/12/2007penal
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA LEI Nº 10.409/02. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. 1. A nulidade decorrente da inobservância do artigo 38 da Lei nº 10.409/02, no período em que se lhe negava…
- STJRHC 20.821/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Gilson DippQuinta Turmajulgada em 19/04/2007publicada em 04/06/2007penal
CRIMINAL. RHC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. DEFESA PRELIMINAR NÃO APRESENTADA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA LEI N.º 10.409/02. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DIFICULDADE DE DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA LEI PROCESSUAL…
- STJHC 65.840/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Gilson DippQuinta Turmajulgada em 13/02/2007publicada em 19/03/2007penal
CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA LEI N.º 10.409/02. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DIFICULDADE DE DEMONSTRAÇÃO. PROCESSO ANULADO. EXCESSO DE PRAZO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ARGUMENTOS…