Art. 13-B da Lei 10.410/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 13-B da Lei 10.410/2002
5 decisões do STJ citam o art. 13-B da Lei 10.410/2002, de 2020 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13-B da Lei 10.410/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 13-B da Lei 10.410/2002, de 2023 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13-B da Lei 10.410/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13-B da Lei 10.410/2002.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 14/09/2026
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. SERVIDORAS APOSENTADAS DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE. GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO – GQ NÍVEL III. PARIDADE REMUNERATÓRIA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS ANTES DA APOSENTADORIA. ART. 13-B, § 4º, DA LEI Nº 10.410/2002. PRESCRIÇÃO…
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- STFRE 1.516.338/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 26/09/2024publicada em 27/09/2024
- STFARE 1.403.162/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 30/04/2024publicada em 02/05/2024
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pablo Coelho Charles Gomes1ª Turma Recursal do Espírito Santojulgada em 22/08/2023publicada em 22/08/2023
A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO IBAMA, condenando-o em honorários advocatícios de 10% do valor das diferenças devidas (art. 55 da Lei 9.099/95), nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- STFARE 1.374.958/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 09/06/2023publicada em 20/06/2023administrativo
- STJREsp 1.998.146MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 09/08/2022administrativo
- STJAREsp 2.065.860MonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 30/06/2022administrativo
- STJAREsp 2.079.374MonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 01/06/2022administrativo
Ante o exposto, concedo prazo de 15 dias para que a parte recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional. Apresentadas as razões, abra-se vista para a parte recorrida apresentar contrarrazões no mesmo prazo de 15 dias. Após, cumpridas as…
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Pablo Coelho Charles Gomes1ª Turma Recursal do Espírito Santojulgada em 23/02/2022publicada em 24/02/2022
A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.095/99), nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- STJAREsp 1.972.433MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 16/12/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO. RAZÕES DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADAS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF…