Art. 3º da Lei 10.410/2016
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 10.410/2016
11 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 10.410/2016, de 2019 a 2025; 36,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 10.410/2016; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 10.410/2016, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 10.410/2016; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 10.410/2016.
- STFADPF 1.230 Ref/GOAcórdãoProvidoRel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 06/08/2025publicada em 13/08/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Referendo na arguição de descumprimento de preceito fundamental. Medida cautelar. Suspensão de processos. Equilíbrio fiscal. Revisão geral anual de servidores. Impacto orçamentário. Referendo da cautelar. I. Caso em exame 1. Trata-se de…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado11ª Câmara Cívelpublicada em 08/07/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDIPÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. PAGAMENTO PARCELADO. ADI 5.560/MT. DISTINÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DA AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO MANTIDA. Não há identidade entre a ADI nº 5.560/MT e a causa de pedir da ação de cobrança n…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado5ª Câmara Cívelpublicada em 03/07/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL COM BASE EM PRECEDENTE DO STF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE A SENTENÇA EXEQUENDA E A DECISÃO DA ADI Nº 5.560. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ronnie Paes Sandre8ª Câmara Cíveljulgada em 23/06/2025publicada em 01/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. ADI nº 5.560/MT. DISTINGUISHING. PAGAMENTO DA DATA-BASE PARCELADA. NÃO CORREÇÃO DAS PARCELAS. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. TÍTULO EXIGÍVEL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento…
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- STFADPF 1.230/GOMonocráticaParcialRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 13/06/2025publicada em 16/06/2025
- STFADI 4.927/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 24/03/2025publicada em 14/05/2025
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ITENS 7, 8 E 9 DA ALÍNEA B DO INCISO II DO ARTIGO 8º DA LEI N. 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011. LIMITES ANUAIS DE DEDUÇÃO DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO, DO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA, PARA OS…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sebastião Luiz Fleury7ª Câmara Cívelpublicada em 17/02/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REVISÃO GERAL ANUAL DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PARCELAMENTO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu impugnação ao…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado7ª Câmara Cívelpublicada em 14/02/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO GERAL ANUAL - RGA. PARCELAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL POR OFENSA A PRECEDENTE VINCULANTE DO STF DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Cívelpublicada em 07/02/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVISÃO GERAL ANUAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada…
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- STFARE 1.481.901/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 02/09/2024publicada em 11/09/2024
Recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Lei Municipal nº 17.109/2019. Código Municipal de Defesa de Consumidor do Município de São Paulo. 4. Legitimidade ativa da associação autora. Entidade representante de interesses de categorias econômicas de comércio, serviços e…