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Vade Mecum · Lei 1.042/1969

Art. 4º da Lei 1.042/1969

Texto

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 1.042/1969

24 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 1.042/1969, de 2006 a 2025; 4,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 1.042/1969; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2006 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 1.042/1969.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO POR FRACIONAMENTO DE REMESSA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática que negou…

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  2. CARFAcórdão 3401-014.651AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Mateus Soares de OliveiraPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 19/05/2026publicada em 10/07/2026tributario

    Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 03/04/2013 a 28/12/2016 NULIDADE DO LANÇAMENTO. IMPORTAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR. O Auto de Infração com lançamento de infração aduaneira, materializada por meio do registro da Declaração de Importação, sem a devida…

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  3. CARFAcórdão 3001-004.173AcórdãoProvido
    Rel. Cons. Leandro Wilhelm WolffPrimeira Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 16/06/2026publicada em 08/07/2026tributario

    Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 17/09/2012 MULTA ADUANEIRA. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DESTAQUE PARA ANUÊNCIA. INFORMAÇÃO NECESSÁRIA À DETERMINAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADUANEIRO. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. A multa exigida em razão de omissão ou prestação inexata…

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  4. CARFAcórdão 3003-002.700AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Denise Madalena GreenTerceira Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 02/03/2026publicada em 08/06/2026tributario

    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/02/2019 DANO AO ERÁRIO. MERCADORIA ESTRANGEIRA EM CIRCULAÇÃO COMERCIAL SEM PROVA DE SUA IMPORTAÇÃO REGULAR. Considera-se dando ao Erário a circulação comercial de mercadoria estrangeira procedente do exterior sem prova de sua…

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  5. CARFAcórdão 3001-004.098AcórdãoProvido
    Rel. Cons. Leandro Wilhelm WolffPrimeira Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 27/04/2026publicada em 03/06/2026tributario

    Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/11/2010 ADUANEIRO. CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. DETALHAMENTO DA NCM. RESP Nº 2.147.578. TEMA 1293/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. Em consonância com o decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº…

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  6. CARFAcórdão 3004-000.184AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Tatiana Josefovicz BelisarioQuarta Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 01/04/2026publicada em 01/06/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 02/01/2020 PERDIMENTO DE MERCADORIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. CONVERSÃO EM MULTA. A pena de perdimento decretada por decisão administrativa definitiva converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro quando a mercadoria…

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  7. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 01/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. SUBFATURAMENTO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. PENA DE PERDIMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BOA-FÉ DO IMPORTADOR. INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO EXTREMA. RECURSO…

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  8. CARFAcórdão 3401-014.335AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Celso Jose Ferreira de OliveiraPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 11/12/2025publicada em 29/04/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 15/01/2016 a 23/10/2017 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. DIREITO DE DEFESA. AMPLA DEFESA…

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  9. CARFAcórdão 3002-004.040AcórdãoNão conhecido
    Rel. Cons. Adriano Monte PessoaSegunda Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 15/12/2025publicada em 02/03/2026tributario

    Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 06/04/2010 TRÂNSITO ADUANEIRO. CARGA DE PASSAGEM. PENA DE PERDIMENTO. DANO AO ERÁRIO. Prescrição Intercorrente. Tema 1293 do STJ. Processo paralisado há mais de 03 anos.

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  10. CARFAcórdão 3401-014.359AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Laercio Cruz Uliana JuniorPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 15/12/2025publicada em 27/02/2026tributario

    Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/05/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NCM 3206.11.11. O pigmento Dióxido de Titânio, na forma de pó branco, do tipo rutilo, utilizado na fabricação de tintas, plásticos, papéis etc., classifica-se, desde que suas partículas possuam tamanho…

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