Acórdão 3004-000.184

Ementa

Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 02/01/2020 PERDIMENTO DE MERCADORIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. CONVERSÃO EM MULTA. A pena de perdimento decretada por decisão administrativa definitiva converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro quando a mercadoria não foi localizada ou tiver sido consumida ou revendida, sendo irrelevante eventual boa-fé do administrado.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).

Citações

• art. 112 do CTN
• art. 4º da Lei 1.042/1969
• art. 23 da Lei 1.455/1976
• art. 25 da Lei 1.455/1976
• art. 27 da Lei 1.455/1976
• art. 94 da Lei 37/1966
• art. 95 da Lei 37/1966
• art. 96 da Lei 37/1966
• art. 105 da Lei 37/1966
• art. 111 da Lei 37/1966
• art. 113 da Lei 37/1966
• art. 18 da Lei 9.779/1999

Inteiro teor

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