Vade Mecum · Lei do Imposto de Importação (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 96 do Decreto-Lei 37/1966

Norma: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 23/01/2026

Texto

Art. 96 As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente:

I – Perda do veículo transportador;

II – Perda da mercadoria;

III – Multa;

IV – Proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 96 do Decreto-Lei 37/1966

357 decisões do STJ citam o art. 96 do Decreto-Lei 37/1966, de 2001 a 2026; 9,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 96 do Decreto-Lei 37/1966; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STF citam o art. 96 do Decreto-Lei 37/1966, de 2022 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 96 do Decreto-Lei 37/1966; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 96 do Decreto-Lei 37/1966.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO ARRENDADO. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da União, reconhecendo a legalidade dos…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADUANEIRO. INTRODUÇÃO IRREGULAR DE MOTOCICLETA ESTRANGEIRA. PENA DE PERDIMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Agravo de Instrumento 5023422-56.2026.4.04.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO. PENA DE PERDIMENTO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA À CAUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para liberação incondicional de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PERDIMENTO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. CIGARROS. CONTRABANDO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. CULPA IN VIGILANDO. ANTERIOR APREENSÃO DE VEÍCULO DA MESMA TITULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA BOA-FÉ. PRELIMINARES…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO ARRENDADO. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. REVISÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da União…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Apelação / Remessa Necessária 0004909-23.2015.4.01.3807AcórdãoNegado
Rel. Des. Simone dos Santos Lemos FernandesSegunda Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026
DIREITO ADUANEIRO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. BOA-FÉ AFASTADA. PROPORCIONALIDADE. DOCUMENTOS APRESENTADOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Louise Vilela Leite Filgueiras5ª Turmapublicada em 01/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DESCAMINHO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS SEM DOCUMENTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E PROMESSA DE RECOMPENSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026
DIREITO ADUANEIRO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. BOA-FÉ AFASTADA. PROPORCIONALIDADE. DOCUMENTOS APRESENTADOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. APELAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS SEM DOCUMENTAÇÃO REGULAR. RESPONSABILIDADE CONCRETA DA PROPRIETÁRIA E CONDUTORA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Nino Oliveira Toldo11ª Turmapublicada em 29/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. ABORDAGEM POLICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. VALOR DAS MERCADORIAS E DOS TRIBUTOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta