Apelação Cível 0000787-74.2009.4.01.3807

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. APELAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS SEM DOCUMENTAÇÃO REGULAR. RESPONSABILIDADE CONCRETA DA PROPRIETÁRIA E CONDUTORA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que anulou a pena administrativa de perdimento e determinou a restituição do valor atualizado de veículo utilizado pela proprietária para transportar 7.600 CDs e 3.600 DVDs virgens, de procedência estrangeira e desacompanhados de documentação comprobatória de sua regular introdução no território nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a proprietária possui responsabilidade concreta pelo ilícito aduaneiro; e (ii) estabelecer se a relação entre os valores do veículo e das mercadorias torna desproporcional o perdimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os arts. 95, 96 e 104, V, do Decreto-Lei nº 37/1966 autorizam o perdimento do veículo empregado no transporte de mercadoria sujeita à perda, desde que demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade de seu proprietário. 4. A condução pessoal do automóvel pela proprietária, associada ao transporte de 11.200 mídias sem documentação fiscal, em quantidade incompatível com uso pessoal e indicativa de destinação comercial, demonstra sua participação material e consciente no ilícito. 5. A alegação não comprovada de que as mercadorias pertenciam ao ex-marido não afasta a responsabilidade da proprietária, haja vista que a titularidade da carga por terceiro não exclui sua participação direta no transporte irregular. 6. A carga, avaliada em aproximadamente R$ 10.484,00, corresponde a cerca de 87,4% do valor do veículo, estimado em R$ 12.000,00, de forma que inexiste disparidade econômica relevante capaz de caracterizar desproporção manifesta. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais e inverter os ônus sucumbenciais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. A pena de perdimento do veículo exige a demonstração da responsabilidade concreta de seu proprietário pelo ilícito aduaneiro. 2. A condução pessoal do veículo pelo proprietário, com conhecimento da natureza e da expressiva quantidade comercial da carga irregular, caracteriza participação suficiente para a aplicação do perdimento.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertidos os ônus sucumbenciais, conforme fundamentação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 136 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 95 da Lei 37/1966
• art. 96 da Lei 37/1966
• art. 104 da Lei 37/1966
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete