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Vade Mecum · Lei do Imposto de Importação (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 95 do Decreto-Lei 37/1966

Norma
Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 23/01/2026

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Texto

Art. 95 Respondem pela infração:

I – Conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;

II – Conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes;

III – O comandante ou condutor de veículo nos casos do inciso anterior, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignado a pessoa natural ou jurídica estabelecida no ponto de destino;

IV – A pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria;

V – conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/8/2001)

VI – conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Alínea acrescida pela Lei nº 11.281, de 20/2/2006)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 95 do Decreto-Lei 37/1966

638 decisões do STJ citam o art. 95 do Decreto-Lei 37/1966, de 2000 a 2026; 13,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 95 do Decreto-Lei 37/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STF citam o art. 95 do Decreto-Lei 37/1966, de 2016 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 95 do Decreto-Lei 37/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 95 do Decreto-Lei 37/1966.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 05/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal (Fazenda Nacional) contra acórdão que negou…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO ARRENDADO. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da União, reconhecendo a legalidade dos…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Ney Gustavo Paes de AndradeSegunda Turmapublicada em 01/10/2026

    DIREITO ADUANEIRO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. REITERAÇÃO DE OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO A PROPRIETÁRIA E O CONDUTOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. AGRAVO INTERNO…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADUANEIRO. INTRODUÇÃO IRREGULAR DE MOTOCICLETA ESTRANGEIRA. PENA DE PERDIMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 01/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PERDIMENTO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. CIGARROS. CONTRABANDO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. CULPA IN VIGILANDO. ANTERIOR APREENSÃO DE VEÍCULO DA MESMA TITULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA BOA-FÉ. PRELIMINARES…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO ARRENDADO. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. REVISÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da União…

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  7. TRF6Apelação / Remessa Necessária 0004909-23.2015.4.01.3807AcórdãoNegado
    Rel. Des. Simone dos Santos Lemos FernandesSegunda Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026

    DIREITO ADUANEIRO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. BOA-FÉ AFASTADA. PROPORCIONALIDADE. DOCUMENTOS APRESENTADOS…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Louise Vilela Leite Filgueiras5ª Turmapublicada em 01/10/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DESCAMINHO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS SEM DOCUMENTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E PROMESSA DE RECOMPENSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS…

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  9. CARFAcórdão 3401-015.027AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Celso Jose Ferreira de OliveiraPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 17/08/2026publicada em 30/09/2026tributario

    Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/07/2013, 10/09/2013 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. REVELIA. EFEITOS. Havendo pluralidade de sujeitos passivos solidários, a ausência de impugnação por algum deles acarreta, para o revel, a preclusão temporal do direito contestar o…

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  10. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026

    DIREITO ADUANEIRO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. BOA-FÉ AFASTADA. PROPORCIONALIDADE. DOCUMENTOS APRESENTADOS…

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