Vade Mecum · Lei do Imposto de Importação (Decreto-Lei 37/1966)
Art. 111 do Decreto-Lei 37/1966
Somente quando procedendo do exterior ou a ele se destinar, é alcançado pelas normas das Seções III, IV e V deste Capítulo, o veículo assim designado e suas operações ali indicadas.
Texto
Art. 111 Somente quando procedendo do exterior ou a ele se destinar, é alcançado pelas normas das Seções III, IV e V deste Capítulo, o veículo assim designado e suas operações ali indicadas.
Parágrafo único Excluem-se da regra deste artigo os casos dos incisos V e VI do artigo 104.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 111 do Decreto-Lei 37/1966
26 decisões do STJ citam o art. 111 do Decreto-Lei 37/1966, de 2008 a 2026; 23,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 111 do Decreto-Lei 37/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 111 do Decreto-Lei 37/1966, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 111 do Decreto-Lei 37/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 111 do Decreto-Lei 37/1966.
- STJREsp 2.294.541/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 15/09/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS IRREGULARMENTE. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONSTATADA. 2. PENALIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONCLUSÃO EXTRAÍDA A PARTIR DA ANÁLISE…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jean Marcos Ferreirapublicada em 06/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTROLE ADUANEIRO. OPERAÇÕES DE TRANSBORDO, BALDEAÇÃO, DESCARREGAMENTO E ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. LOCAL NÃO ALFANDEGADO. PORTARIA ALF/COR Nº 27/2018. CAPACIDADE ECONÔMICA E OPERACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO…
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- STJREsp 2.249.308/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/07/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. ADUANEIRO. SUPOSTA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 23, 25 E 27 DO DECRETO-LEI 1.544/1976 E AOS ARTS. 94 ,IV; 95, IV; 96, II; 105; 111; E 113 DO DECRETO-LEI 37/1966. AUSÊNCIA DE…
- CARFAcórdão 3004-000.184AcórdãoNegadoRel. Cons. Tatiana Josefovicz BelisarioQuarta Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 01/04/2026publicada em 01/06/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 02/01/2020 PERDIMENTO DE MERCADORIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. CONVERSÃO EM MULTA. A pena de perdimento decretada por decisão administrativa definitiva converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro quando a mercadoria…
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- STJAREsp 3.059.419/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 20/05/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. RETENÇÃO DE CAUÇÃO. ACÓRDÃO AMPARADO EM NORMAS INFRALEGAIS. VIA ELEITA INADEQUADA. APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE SUBFATURAMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA…
- STJAREsp 3.131.038/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 20/03/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO 1. AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. CONTROVÉRSIA ANALISADA DE FORMA CLARA E OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE 2. GARANTIA AO DUPLO GRAU DE…
- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 19/03/2026
à unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO à apelação interposta por F DE M SOUZA VEÍCULOS ME, para reformar a sentença recorrida, julgar procedente o pedido e conceder a segurança pleiteada, para determinar a restituição do veículo objeto desta ação mandamental ao impetrante
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 19/09/2025publicada em 22/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO APREENDIDO EM TRANSPORTE DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DE REGULAR INTRODUÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL. PROPRIEDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOLO OU BENEFÍCIO DA EMPRESA PROPRIETÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I…
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- STJREsp 2.009.553/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/04/2025tributario
Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele nego provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais…
- STJREsp 1.680.575/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 07/03/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem que, uma vez afastada a suposta impossibilidade de decretação da pena de perdimento sem prova efetiva da culpa da empresa proprietária do veículo, sejam…