Vade Mecum · Lei do Imposto de Importação (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 113 do Decreto-Lei 37/1966

Norma: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 23/01/2026

Texto

Art. 113 No que couber, aplicam-se as disposições deste Capítulo a qualquer meio de transporte vindo do exterior ou a ele destinado, bem como a seu proprietário, condutor ou responsável, documentação, carga tripulantes e passageiros.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 113 do Decreto-Lei 37/1966

32 decisões do STJ citam o art. 113 do Decreto-Lei 37/1966, de 2008 a 2026; 21,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 113 do Decreto-Lei 37/1966; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 113 do Decreto-Lei 37/1966, de 2013 a 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 113 do Decreto-Lei 37/1966; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 113 do Decreto-Lei 37/1966.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO E PERDIMENTO DE VEÍCULO ESTRANGEIRO COM PRODUTOS ESTRANGEIROS. BENS DE USO MÉDICO E FARMACÊUTICO. ORIGEM E DESTINAÇÃO PARA O PRÓPRIO PAÍS ESTRANGEIRO. PERDIMENTO DO VEÍCULO ESTRANGEIRO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Delgado3ª Turmapublicada em 23/09/2026
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. SIGILO BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE SIGILO. LEGALIDADE. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO. TEMA 863/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ELEVADO…
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STJREsp 2.294.541/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 15/09/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS IRREGULARMENTE. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONSTATADA. 2. PENALIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONCLUSÃO EXTRAÍDA A PARTIR DA ANÁLISE…
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STJREsp 2.249.308/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/07/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. ADUANEIRO. SUPOSTA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 23, 25 E 27 DO DECRETO-LEI 1.544/1976 E AOS ARTS. 94 ,IV; 95, IV; 96, II; 105; 111; E 113 DO DECRETO-LEI 37/1966. AUSÊNCIA DE…
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TJPRAgravo de Instrumento 0105478-05.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa1ª Câmara Cíveljulgada em 23/06/2026publicada em 25/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DA PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE, AO MENOS EM PRINCÍPIO, APONTAM A LEGITIMIDADE DA EMPRESA AUTORA PARA FIGURAR COMO SUJEITO PASSIVO DA…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2ª Turmajulgada em 05/06/2026publicada em 09/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que declarou a inaplicabilidade da pena de perdimento do veículo apreendido por…
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CARFAcórdão 3004-000.184AcórdãoNegado
Rel. Cons. Tatiana Josefovicz BelisarioQuarta Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 01/04/2026publicada em 01/06/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 02/01/2020 PERDIMENTO DE MERCADORIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. CONVERSÃO EM MULTA. A pena de perdimento decretada por decisão administrativa definitiva converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro quando a mercadoria…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2ª Turmajulgada em 22/05/2026publicada em 25/05/2026
DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. DESPROPORCIONALIDADE. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de restituição de veículo apreendido por…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2ª Turmajulgada em 24/04/2026publicada em 27/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil que apreendeu…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2ª Turmajulgada em 24/04/2026publicada em 27/04/2026
DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. DESCAMINHO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança…
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